Destaques – Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. A decisão foi dada em recurso proposto por três empresas em recuperação judicial. Para o relator do caso na 3ª Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, é inviável restringir os efeitos de determinadas cláusulas apenas a quem foi favorável ao plano. Ele lembrou que o texto aprovado na assembleia deixou claro que a supressão das garantias foi uma forma encontrada para que as empresas tivessem condições de exercer suas atividades comerciais normalmente e, assim, quitar as dívidas com os credores.

Guarda compartilhada

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, "sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar". O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dispositivo em questão estabelece que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada".

Fonte : Valor

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