Destaques – Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. A decisão é da 1ª Turma (AREsp 309867). Para os ministros, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101, de 2005, unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei de Recuperação Judicial tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática. No entendimento do relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios. Segundo Gurgel de Faria, o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Palo manteve a justa causa de trabalhador que fez download de filmes no ambiente de trabalho. A decisão é da 10ª Turma. No caso, a empregadora descobriu o problema depois de ser notificada por duas produtoras americanas de filmes. O documento alertava sobre download ilegal feito por meio de sua rede (rastreada por número de IP). O então funcionário confessou: ao levar seu notebook para a empresa, um aplicativo que ele dizia usar apenas em casa acessou a rede e fez os downloads dos filmes. Ele alegou que foi ato involuntário. Mas, advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa. Buscando reverter a dispensa, ele entrou com ação trabalhista (nº 1000275 50.2016.5.02.0046). A 46ª Vara do Trabalho negou o pedido. Decisão que foi mantida pelo TRT. Em seu voto, a relatora, desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini, destaca que "está confessado que o recorrente tinha conhecimento da gravidade do ato que praticou, sendo necessário lembrar que baixar downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, pois viola a lei de direitos autorais. E o autor cometeu esse crime dentro da reclamada."

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas ao longo de 35 anos. A retirada foi acompanhada de reajuste salarial previsto em plano de cargos. Mas, para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não houve compensação. Segundo os ministros, a indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas. No caso, o portuário relatou ter prestado serviço extraordinário diariamente desde sua admissão, em 1978, até a Codesp editar resolução que reduziu as horas extras a partir de 2013. Segundo ele, a situação se enquadra na Súmula 291 do TST, que orienta o pagamento de indenização nos casos de supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado habitualmente. Primeira e segunda instâncias negaram o pedido. No julgamento do recurso do portuário, a 1ª Turma deferiu a indenização. A Codesp, então, apresentou embargos (E-RR-281-21.2014.5. 02.0442) à SDI-1.

Fonte : Valor

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