Destaques – Reclamação no TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as diversas razões para a decisão está a de que o trabalhador não podia atuar em causa própria no TST, por não ser advogado. A reclamação, ação que visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais e da observância de seus precedentes, passou a ser aplicada recentemente no processo do trabalho, e foi regulamentada pela Instrução Normativa 39. No caso julgado pelo Órgão Especial, o dirigente sindical questionava decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas em ação trabalhista na qual ele pretendia ser reintegrado ao cargo, do qual fora afastado pela comissão de ética do sindicato. Segundo o relator do processo (Rcl-20103-47.2016.5.00.0000), ministro José Roberto Freire Pimenta, a reclamação é inadmissível, tanto por não se enquadrar nas hipóteses cabíveis quanto pela falta de capacidade postulatória do sindicalista. O ministro assinalou que o trabalhador postulou em causa própria, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Plano de saúde

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde e possa continuar seu tratamento de quimioterapia contra um câncer. Na decisão, o ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta "plausibilidade jurídica", além de se tratar de caso envolvendo uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido. Após a rescisão unilateral de contrato, a segurada entrou com um pedido para ser reintegrada no plano. A tutela foi concedida pelo juiz de primeira instância, mas depois revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento do TJ-SP é que a segurada não tinha legitimidade ativa para propor a ação, já que era apenas beneficiária de um plano celebrado por intermédio da Fecomércio de São Paulo, com a Qualicorp e a Golden Cross. Em sua decisão (TP 220), porém, o ministro Humberto Martins destacou que o STJ possui entendimento de que os usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde, demonstrando a plausibilidade do pedido com a probabilidade de o recurso ser provido pelo tribunal, quando o mérito for apreciado.

Reintegração a emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves que pretendia ser reintegrado ao emprego. A decisão é da 8ª Turma. O vendedor alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa, mas não comprovou as alegações. A reintegração foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, sob o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu quase oito meses depois de seu ingresso na comissão. Uma das testemunhas da empresa revelou que, na mesma ocasião, foram também dispensados outros empregados que não integravam a comissão criada pelo MPT. A decisão no TST (AIRR-1257-92. 2011.5.01.0011) foi unânime.

Fonte : Valor

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