Destaques – Reajuste salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros da 2ª Turma entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, excluíram da condenação à Calçados Bibi o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste (RR-896-14. 2012.5.04.0381). Dispensado em 2010, o comprador argumentou que, desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com índices diferentes em comparação a outros empregados. Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, pediu o pagamento das diferenças salariais como se tivesse direito ao índice mais alto. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul julgaram procedente o pedido.

Empréstimo por telefone

O juiz Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis, condenou instituição financeira ao pagamento de danos morais a cliente que foi prejudicada ao aceitar produto oferecido em ligação telefônica do setor de telemarketing. A mulher, que receberá R$ 7 mil, disse ter sido convencida pela funcionária que realizava um bom negócio ao contrair empréstimo, uma vez que registrava dívida anterior referente a cartão de crédito (processo nº 0311464-06.2018.8.24.0023). O empréstimo, entretanto, teria ocasionado mudança em seus limites e impedido a autora de realizar compras tanto na função crédito quanto na função débito. "Ora, é inconcebível que um funcionário do banco, utilizando-se da hipossuficiência do consumidor, faça-o acreditar que, no caso em tela, um empréstimo com juros anuais de 96,49% traria algum benefício financeiro ao contratante", anotou o magistrado na sentença. Segundo o juiz, a tratativa de assuntos financeiros, sobretudo de empréstimos, nos moldes feitos pelo réu, é uma clara violação ao dever de informação. Isso porque, prosseguiu, se trata de um assunto delicado, que requer o contato e a conversa pessoal, para que se expliquem, da maneira exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, os pormenores do contrato.

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, condenar por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas localizadas na Rodovia Transamazônica no interior do Estado do Pará (PA). Eles submetiam trabalhadores a situação degradante, análoga à escravidão. Na decisão da 7ª Turma, em que se deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, fixou-se o valor da condenação em R$ 200 mil por descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene (RR-198 000-50.2006.5.08.0110). O processo judicial teve origem na denúncia de que 80 empregados responsáveis pela derrubada de árvores e retirada de raízes para a formação de pastagens ficavam alojados em barracos cobertos de palha e lona plástica no meio da mata. Segundo a denúncia, feita por um dos empregados, as necessidades fisiológicas eram realizadas a céu aberto, sem qualquer privacidade, e a água para consumo era de má qualidade, retirada de córrego nas proximidades do alojamento.

Fonte : Valor

Compartilhe!