Destaques – Área de risco

A Klabin foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias vezes ao dia em área de risco, mas por poucos minutos em cada passagem. A turma entendeu que, apesar de o tempo de exposição ser pequeno, ocorria várias vezes ao dia, deixando de ser uma situação eventual e passando à exposição habitual. Dessa forma, não aplicou no processo (RR-1887-57.2011.5.12.0007) o item I da Súmula 364 do TST, que, nas hipóteses de tempo extremamente reduzido, afasta a percepção do adicional. O empregado alegou que, ainda que o contato com agente perigoso fosse por tempo reduzido, ele ocorria de forma contínua, habitual e permanente. O adicional foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve sentença denegatória, baseando-se na informação pericial de que o trabalhador ia à área de risco, o almoxarifado, onde permanecia por tempo reduzido, para retirar o material necessário para desempenhar a sua função, que demandava maior tempo nas áreas de costura, coladeira e fardão. O TRT ressaltou o fato de o empregado não permanecer nesses ambientes de risco executando ordens, mas permanecendo no local por tempo mínimo.

Dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA), que condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil por indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima. A expedição indevida ocasionou prejuízos diversos, entre eles, a inclusão em rol de maus pagadores e concessão de benefício previdenciário à pessoa homônima. A União apelou e sustentou que a autora possui duas homônimas, com mesma data de nascimento, todas com número próprio de CPF, mas que nenhuma delas requereu emissão de segunda via de seu documento. Sustentou ainda que não restou demonstrado qual seria o dano moral sofrido. O relator do processo (2009.33.04.001128-1), desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que os documentos apresentados nos autos do processo demonstram que uma pessoa homônima à apelada, residindo em localidade distinta, teve acesso a documento com CPF da apelada emitido pela Receita Federal. O magistrado salientou que, conforme jurisprudência, a mera inscrição indevida em rol de maus pagadores, por si só, é hábil a causar violação ao direito da personalidade.

Veículo de menor potência

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma montadora a restituir R$ 20.725,00, por danos materiais, a um consumidor que comprou automóvel com potência inferior à anunciada. O valor estipulado é de 25% do preço final pago pelo autor, com base na diferença entre a real potência do veículo e a noticiada pela ré. O consumidor adquiriu, em 2012, o veículo, anunciado pela empresa como detentor de 140 cavalos de potência, tendo pago por ele R$ 82,9 mil. Posteriormente, pretendendo revendê-lo, o autor submeteu o veículo a teste junto a oficina especializada, ocasião em que constatou que a potência do motor era de apenas 105 cavalos, 25% menor do que a anunciado. Para a juíza do caso foi demonstrado que cabia à empresa comprovar a inexistência do vício, o que não ocorreu. ((1051660-51.2016.8.26.0100)

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