Destaques – Quitação geral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de um trabalhador contra decisão de primeira instância que extinguiu sem resolução do mérito um pedido de homologação de um acordo extrajudicial. No recurso, o trabalhador pedia o retorno do processo à vara de origem, para a homologação. O colegiado acolheu o voto da desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. No caso (processo nº 0100141-33.2018.5.01.0005), o ex-empregado e a empresa ajuizaram o procedimento para a homologação de acordo com quitação geral do contrato de trabalho (vigente entre 18 de novembro de 1986 e 16 de fevereiro deste ano). Pelo acerto, a empresa se comprometeu a pagar, de forma parcelada, as verbas rescisórias. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho, considerou correta a decisão de primeira instância, uma vez que "o que os postulantes pretendem é a quitação geral do extinto contrato de trabalho, apenas com o pagamento, e parcelado, das parcelas resilitórias incontroversamente devidas, em nítida violação e descumprimento da regra estabelecida no artigo 855-C da CLT".

Seguro habitacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento. A decisão é da 3ª Turma, que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região pela extinção de processo por ausência de interesse de agir. Na ação, o autor pedia o pagamento de indenização securitária decorrente de vícios construtivos, tendo em vista a liquidação do contrato de financiamento habitacional. A quitação do imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, ocorreu em 1998. A parte ajuizou a ação indenizatória em 2013, mais de 15 anos depois. No STJ, o relator do caso (REsp 1540258), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, ainda que os danos alegados tenham ocorrido à época da vigência do contrato, esse fato não mudaria o resultado do julgamento. Segundo ele, o seguro habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tem característica diferenciada, voltado à garantia do retorno do financiamento mediante a criação de seguro obrigatório disciplinado pelo Decreto-Lei 73/66. "Uma vez liquidada a dívida, cessa pagamento dos prêmios, anunciando-se o fim da possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora", explicou.

Danos morais

A empregada de uma empresa especializada em terceirização e cessão de mão de obra conseguiu na Justiça danos morais de R$ 15 mil. O motivo foi a maneira vexatória como foi comunicada a sua dispensa. A decisão é da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A autora alegou na ação (nº 0011561- 71.2017.5.03.0113) que o processo de desligamento foi realizado na frente de outros funcionários e clientes. A empresa de prestação de serviços terceirizados negou os fatos narrados, afirmando "que ela se recusou a assinar o comunicado de dispensa, sendo compelida a contratar um advogado para que este fizesse a comunicação". Mas uma testemunha ouvida no processo confirmou as informações da empregada. Ela contou que presenciou a dispensa, ocorrida na sala de reuniões da empresa cliente e na presença de outras pessoas. Para a juíza do caso, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, ficou claro que o momento da dispensa foi devidamente planejado pelo superior hierárquico e que não foi uma simples coincidência a reclamante ter sido comunicada de seu desligamento em meio a uma reunião de trabalho, na presença de cliente e colegas.

  • Fonte : Valor

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