Destaques – Quebra de sigilo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para a 6ª Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado (RR- 665-26.2015.5.18.0111). Segundo o escriturário, que atuava na agência de Jataí (GO), a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial era prática comum. No seu entendimento, o acesso aos dados tinha caráter fiscalizador e punitivo e se dirigia apenas aos empregados. Em primeira e segunda instâncias, porém, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás assinalou na decisão que, segundo uma testemunha, o banco teria tomado ciência de empréstimo entre o bancário e um colega para a quitação de outro empréstimo contraído com o HSBC e, a partir daí, passou a observar a movimentação financeira dos dois. No entanto, como só os envolvidos e o superintendente regional tiveram conhecimento do ocorrido, a quebra de sigilo não estaria caracterizada. Para o TRT, o monitoramento foi verificação de rotina, sem configurar conduta abusiva ou lesiva aos direitos fundamentais do empregado.

Responsabilidade solidária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A decisão é da 1ª Turma (AREsp 1198146). A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora. Segundo as Lojas Americanas, a autuação do Fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária. No entendimento do TJ-SP, porém, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas – vendedora e compradora – praticaram o fato gerador do tributo.

Justa causa

A 2ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) garantiu a reversão de justa causa a um motorista de caminhão, responsável pela entrega de mercadorias para uma distribuidora de bebidas em várias cidades da região oeste de Minas Gerais. Ele foi demitido por justa causa, acusado pela empresa de falta grave, ao não depositar toda a quantia recebida dos clientes no cofre no caminhão, como prevê norma interna. Mas no entendimento do juiz titular da Vara, Marco Antônio Silveira, o empregado seguia orientação dos próprios supervisores para guardar sempre parte do dinheiro fora do cofre, como forma de proteger sua integridade física em caso de assalto (processo nº 0010856-29. 2017.5.03.0160). No dia 5 de agosto de 2017, o motorista foi vítima de assalto a mão armada. Ele sofreu agressões físicas. Os assaltantes levaram R$ 6,8 mil da empresa e bens pessoais do trabalhador. Como não guardou os valores recebidos no cofre do caminhão, a empregadora o dispensou por justa causa em razão do descumprimento da norma interna e prejuízo financeiro.

Fonte : Valor

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