Destaques – Punição do BC

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a anulação de penalidade administrativa imposta pelo Banco Central (BC) a um ex-diretor do Banco Auxiliar, liquidado extrajudicialmente, por falta de motivação e por ausência de prova. A decisão é da 3ª Turma (Apelação Cível 0010973-62.1999. 4.03.6100/SP). A pessoa foi punida com a inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção na administração e gerência de instituições financeiras em 1999. Para os magistrados, não houve a observância do princípio da motivação da decisão administrativa condenatória impugnada, em ofensa aos artigos 2º e 50 (caput e inciso I), ambos da Lei nº 9.784, de 1999. Além disso, verificou-se a ausência de individualização ou especialização das condutas ilícitas imputadas pelo BC, conforme o artigo 44, parágrafo 4º, da Lei nº 4.595, de 1964, bem como a inexistência de comprovação no processo administrativo objeto de perícia acerca da responsabilidade atribuída ao autor. "Resta, portanto, insubsistente a imputação feita ao apelado no tocante à participação em operações fraudulentas que culminaram com a liquidação extrajudicial da instituição financeira e, por conseguinte, torna-se sem efeito a penalidade imposta", afirmou o desembargador Nery Júnior, relator do caso.

Liberação de passaporte

Decisão do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou decisão que suspendeu o passaporte de sócio administrador de empresa devedora, bem como determinou a exclusão da parte do polo passivo da execução. Consta dos autos a alegação da credora de que conta do sócio administrador em rede social indicaria sua intenção em abrir filial no exterior, na cidade de Lisboa, o que implicaria a possibidade de fuga do país. Por esse motivo, o juízo o incluiu na qualidade de devedor solidário e, ao mesmo tempo, ordenou o bloqueio do passaporte, comunicando à Polícia Federal. Para o desembargador Carlos Abrão, relator do agravo de instrumento interposto pela parte devedora (nº 2250266-17.2016.8.26.0000), deve-se primeiro analisar a solvabilidade da devedora principal, mediante regular tramitação da execução. O magistrado lembrou que nada impede que o sócio venha a ser incluído no polo passivo da execução, mas apenas se "após as diligências exauridas" a empresa não apresentar patrimônio capaz de responder pela obrigação.

Acordo de conciliação

A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos homologou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), acordo de conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a B. Grob do Brasil – Indústria e Comércio de Máquinas Operatrizes e Ferramentas. A conciliação se refere à ação civil pública que o MPT apresentou por causa de irregularidades na prorrogação de jornada de trabalho e na exigência de serviços aos domingos. Condenada nas instâncias ordinárias e em recurso de revista, a indústria solicitou a abertura do processo de conciliação (nº 18301-48. 2015.5.00.0000), que culminou no acordo assinado pelas partes. Pelo ajuste, a empresa pagará indenização de R$ 600 mil, divididos em seis parcelas sucessivas de R$ 100 mil, com multa de 20% em caso de inadimplência. A empresa ainda se compromete a não prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados por mais de duas horas diárias, sem justificativa legal; a conceder 24 horas de descanso semanal remunerado aos empregados; e abster-se de manter empregado trabalhando aos domingos, sem permissão de autoridade competente ou previsão em convenção ou acordo coletivo.

Fonte : Valor

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