Destaques Prática jurídica

Candidatos ao cargo de juiz substituto devem comprovar a prática de atividade jurídica (ou prática forense) no momento da inscrição definitiva – previsto no edital para entrega de documentos comprobatórios. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o assunto em uma ação que questionava o momento de apresentação, se na inscrição ou posse do cargo. No recurso, uma candidata a cargo de juíza do trabalho substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região passou em todas as etapas do concurso, mas sua inscrição definitiva foi negada por ausência de comprovação dos três anos de atividade jurídica até o fim do prazo para as inscrições. Ela entrou com ação judicial e, como o concurso ficou paralisado entre 2008 e 2009, conseguiu no período completar o prazo necessário. No edital não havia indicação de quando seria a inscrição definitiva. Ao julgar o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que diante da ausência de especificação certa no edital para o início da inscrição definitiva, a comprovação do tempo de prática forense deveria ser transferida para a data da nomeação. A decisão foi mantida pelo STF. Pela inexistência de data de inscrição definitiva e da suspensão do concurso, o Plenário entendeu que a candidata não poderia ser prejudicada. No entanto, para casos similares deve prevalecer a data da inscrição definitiva. Os ministros fixaram a seguinte tese: "A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público".

Bolsa-Família

A Caixa Econômica Federal (CEF) poderá manter descontos de beneficiários que recebem o Bolsa-Família por conta corrente e estão em débito com o banco. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e considerou o procedimento legal. A decisão foi dada em ação civil pública proposta em 2014 após a petição de uma beneficiária. Conforme a instituição, o Bolsa-Família tem caráter alimentar e visa ao oferecimento do mínimo existencial, portanto, não pode ser alvo de descontos. Já a CEF sustentou agir segundo os termos contratuais e que se o cliente estiver descontente pode escolher outra modalidade, como receber pelo cartão cidadão ou direto no caixa por meio de identificação pessoal. A 3ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido, e o MPF recorreu ao TRF. Responsável pela relatoria do caso, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler manteve a decisão, mas determinou que o banco alerte os beneficiários dessa possibilidade.

Danos morais

A mãe de um empregado do Banco Bradesco que morreu em um acidente de carro vai receber R$ 1 milhão de indenização por danos morais. O banco tentou desconstituir a decisão por meio de ação rescisória, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu recurso. Na ação trabalhista, a mãe do bancário afirmou que o filho era supervisor administrativo e transportava valores entre as cidades vizinhas ao seu local de trabalho para abastecer postos de atendimento. No acidente, seu carro particular foi atingido por um caminhão na contramão. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (RO/AC) confirmou a sentença com condenação em R$ 1 milhão, esclarecendo que a reparação não deve servir apenas para reparar o dano, mas atender a um cunho de penalidade e coerção a fim de evitar eventos como o noticiado. Após o trânsito em julgado da decisão, o banco tentou desconstituir a decisão por meio de ação rescisória.

Fonte : Valor

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