Destaques – Protocolo de Buenos Aires

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. A decisão tem como base o Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo. A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex, sucessora da empresa Redmont, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada. Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJ-SC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto nº 2.095, de 1996.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Brasil Telecom Call Center a pagar indenização por dano moral de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão do sistema tecnológico da própria empresa. De acordo com os ministros da 3ª Turma, a conduta do empregador atentou contra a dignidade e o bem-estar da trabalhadora. A agente relatou que foi punida com advertências, suspensão e descontos salariais de até R$ 47 por mês em função dos 15 minutos diários despendidos entre a sua chegada ao serviço e o login no computador, quando efetivamente o horário de entrada era registrado. A empresa considerava esse tempo como atraso, mas, segundo a empregada, a demora correspondia somente ao período necessário para ligar a máquina e abrir os programas, antes de registrar a senha no sistema. Em sua defesa, a Brasil Telecom afirmou que os computadores eram eficientes e céleres. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, porém, julgou procedentes os pedidos e determinou o reembolso dos salários e o pagamento de indenização de R$ 10 mil. Apesar de reconhecer o dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul reduziu a indenização para R$ 3,5 mil – o que foi elevado pelo TST.

Prazo em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800,00 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos. Na fase de cumprimento da sentença, o juiz intimou o réu, atendido pela Defensoria Pública, a cumprir voluntariamente a decisão no prazo de 15 dias. Como o pagamento total não foi feito no prazo, foi fixada uma multa. Contra essa multa, o réu recorreu sem sucesso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Fonte : Valor

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