Destaques – Protesto de CDA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) era possível mesmo antes da alteração legislativa que passou a permitir a prática. A mudança ocorreu com a edição da Lei nº 12.767, de 2012. A questão foi debatida por meio de recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú. Segundo os autos, em dezembro de 2004, o banco recebeu uma intimação de protesto para o pagamento de débitos tributários municipais. Além de contestar a dívida em uma ação principal, o banco entrou com ação cautelar alegando não haver disposição legal para um ato coercitivo com fins de recolhimento de imposto. No pedido, solicitava a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito inscrito. Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau. Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado. A decisão foi confirmada pelo TJ-PR em novo acórdão, este de 2014, após nova apelação. O caso chegou ao STJ em novo recurso do município de Londrina. Em seu voto, a desembargadora convocada Diva Malerbi afirmou que a alteração legal tem caráter meramente interpretativo e sua aplicação é admitida em situações anteriores à modificação legislativa.

Atestado médico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Contax – Mobitel contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a 6ª Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença. A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva. A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde da trabalhadora, e "deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início". O entendimento foi mantido pelo TST.

Jornada de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás confirmou decisão que condenou um motorista carreteiro ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da causa. A 2ª Turma entendeu que o trabalhador alterou a verdade dos fatos para tentar obter vantagem financeira indevida. Na inicial, o motorista alegou que cumpria jornada de trabalho das 5 às 23 horas, cujo tempo foi considerado "claramente impossível" de ser cumprido pela juíza de primeiro grau. Em audiência, ele declarou uma jornada bastante inferior, de aproximadamente 10 horas diárias. No acórdão, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que o autor agiu com má-fé processual. Ele esclareceu que pesou contra o trabalhador o fato de ter alegado uma jornada "quase inverossímil" e bastante diferente da anotada nos pontos diários do veículo, tacógrafos e relatada pelas testemunhas por ele mesmo indicadas, e ainda aumentar essa jornada por ocasião de seu interrogatório.

Fonte : Valor

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