Destaques – Programa de computador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte – ou seja, sem a "absorção de tecnologia" -, conforme estabelece a Lei 10.168 (Lei da Cide), de 2.000. O entendimento da 2ª Turma (REsp 1650115) foi manifestado em julgamento sobre a cobrança da Cide nas ações relativas ao contrato para licença de uso de programa de computador celebrado entre a empresa Telefónica Investigácion y Desarrolo, com sede na Espanha, e sua subsidiária brasileira, a Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento do Brasil. O contrato tinha como objeto a concessão do direito não exclusivo de usar e comercializar programas de computador e o envio de pagamentos ao exterior, a título de direitos autorais. Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que a Cide "abrange os pagamentos efetuados a residente ou domiciliado no exterior, seja a título de remuneração, seja a título de royalties, desde que todos sejam derivados das situações contratuais descritas na norma legal. Assim, desimporta qualquer distinção acerca do que é pago a título de remuneração e do que é pago a título de royalties, pois se tributa toda a paga pela exploração de direitos autorais percebida tanto pelo autor (remuneração) quanto por terceiro que não o autor ou criador do bem ou obra (royalties)".

Falso testemunho

Um ex-ajudante geral da Facchini, de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de falso testemunho dado por um colega de trabalho em ação que o trabalhador move contra a empresa por acidente de trabalho (RR-10019- 54.2014.5.15.0027). Em maio de 2013, o empregado teve mão e antebraço esmagados durante a montagem dos eixos da suspensão da carreta em que trabalhava. Durante a apuração da culpa da empresa pelo acidente, um colega disse que trabalhava no mesmo setor do ajudante, alegação refutada pela defesa da Facchini, que solicitou ao juiz a expedição de ofício à PF para abertura de inquérito policial. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, assinalando que, mesmo advertida, a testemunha prestou depoimentos divergentes naquele caso e em outro processo. "Há fortes indícios de prática de crime de falso testemunho, notadamente quanto ao setor da prestação de serviços", afirmou. A determinação foi mantida em segunda instância.

Justa causa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil ao dispensar um analista de desenvolvimento (ED-RR-207400- 63.2009.5.02.0203). O empregado, em comentário no site de uma revista de grande circulação, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa. Dispensado em 2009, o analista, contratado em 2006 pela Tata para trabalhar no Banco Real (atual Santander), argumentou, na reclamação trabalhista, que não deu motivo para tão severa punição. Em depoimento, disse que fez os comentários, na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades e, por isso, comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.

Fonte : Valor

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