Destaques – Processo seletivo

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul negou indenizações a um trabalhador eliminado de processo seletivo após sofrer acidente em que a empresa não teve culpa. A decisão é da 4ª Turma. O acórdão confirmou decisão da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No caso, o trabalhador foi atropelado por um caminhão quando se dirigia, de motocicleta, para realizar um curso de capacitação pago pela empresa, e precisou ser hospitalizado. Ele alegou na petição inicial (número do processo não divulgado) que o fato ensejaria responsabilidade pré-contratual da empresa, demonstrando que já havia entregado uma série de documentos e informações admissionais para uma futura contratação. Apesar disso, o depoimento de mais de uma testemunha esclareceu que a certificação buscada naquela fase do processo seletivo não garantia sua admissão, sendo apenas uma dentre várias etapas exigidas pela empresa. Entre outras atividades pendentes, o reclamante ainda deveria passar por um treinamento específico e pelos exames médicos admissionais, concorrendo com outros trabalhadores que realizariam as mesmas etapas.

Cobrança de IPTU

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. Os danos morais foram fixados em R$ 10 mil. Os materiais, em R$ 9 mil. Consta nos autos (processo nº 1048702-07.2017.8.26.0602) que uma mulher celebrou contrato de compra e venda de um imóvel que atrasou 12 meses, o dobro do permitido, e recebeu cobrança do IPTU, no valor de R$ 9 mil, antes de o bem ter sido entregue. As defesas das rés postularam pela ausência de danos indenizáveis e a obrigação da mulher pelo pagamento do imposto. Em seu voto, porém, o relator da apelação, desembargador J. L. Mônaco da Silva, considerou "pífia" a alegação de impossibilidade de restituição do IPTU. Para ele, "tal cobrança somente pode ter início a partir do momento em que o bem é disponibilizado à adquirente, o que torna imperiosa a devolução". E acrescentou: "No mais, o dano moral está bem configurado, uma vez que o atraso de 12 meses na entrega do bem não é um mero inadimplemento. Tal fato, além de causar angústia, alterou a vida da parte autora."

Previdência privada

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que considerou impenhoráveis planos de previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria. A 9ª Turma entendeu que a análise do artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (CPC) autoriza concluir que os saldos da previdência "possuem nítido caráter de subsistência do devedor e de sua família, ainda que no futuro". A reclamação (processo nº 0023300-18.2003.5.02.0062) foi ajuizada por uma trabalhadora em 2015 contra a antiga confecção de roupas para a qual prestava serviço. Como não foram encontrados bens para satisfazer a dívida, a credora requereu a expedição de ofícios para a localização de títulos de capitalização, aplicação financeiras e planos de previdência em nome dos sócios, sendo indeferida de plano a penhora desse último ativo pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão de sua "impenhorabilidade absoluta". Os únicos identificados foram bens do tipo PGBL de uma das sócias.

Fonte : Valor

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