Destaques – Prisão domiciliar

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo, a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado à pena. Antes, segundo os ministros, devem ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 641.320, que permitiu a concessão do benefício. Ao julgar o Tema 993 dos recursos repetitivos (REsp 1710893 e REsp 1710674), a 3ª Seção definiu a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto".

Valor de causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação para a suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a 8ª Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso (RR-267-73.2012.5.09.0325). A ação foi ajuizada pelo VV B Supermercado visando à anulação da cláusula do acordo firmado entre empregados do comércio e lojistas de Umuarama que, segundo a empresa, inviabilizava a abertura nos domingos e feriados e gerava "severos prejuízos". O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e autorizou o trabalho aos domingos nas lojas da rede. Contra a sentença o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, mas o recurso não foi conhecido com fundamento na Lei 5.584/70. O artigo 2º, parágrafo 4º, da lei prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo, salvo quando se tratar de matéria que possua natureza constitucional. No caso, a rede de supermercados atribuiu à causa o valor de R$ 500. Para o TRT, o MPT só poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Grupo econômico

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro determinou a inclusão da empresa Franki BR Engenharia e Fundações no polo passivo de processo em fase de execução, por considerá-la parte do mesmo grupo econômico da condenada em primeira instância (Franki Fundações e Construção Civil). A decisão, da 1ª Turma, que acompanhou o voto do desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, deu provimento ao agravo de petição de um trabalhador contra decisão do primeiro grau que determinou expedição de certidão de crédito em seu favor e o envio dos autos ao arquivo (processo nº 0001047- 84.2011.5.01.0029). A requisição para a inclusão no polo passivo, por parte do empregado que exercia a função de caldeiro, ocorreu após infrutíferas diligências para localização de bens passíveis de constrição da empresa executada e do seu sócio. O trabalhador argumentou que as informações fornecidas nos autos comprovam os laços de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, uma vez que elas exerciam as mesmas atividades.

Fonte : Valor

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