Destaques – Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para a 2ª Seção, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5 de setembro de 1996. A decisão foi tomada por unanimidade em embargos de divergência (EAREsp 280389) apresentados por beneficiário de plano de previdência privada. O embargante alegou divergência jurisprudencial entre decisões da 3ª e 4ª Turmas do STJ quanto à possibilidade de utilização da TR na correção de benefício de renda mensal de plano de previdência privada aberta. O autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela 3ª Turma, de que deve ser afastada a aplicação da TR na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o INPC ou o IPCA-E, conforme normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Ação rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou processo em que foi deferido a um advogado de São Paulo o pagamento de indenização por dano moral mesmo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Ao acolher ação rescisória das empresas condenadas, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso por se tratar de relação comercial (AR-117 02-25.2017.5.00.0000). Na reclamação trabalhista original, o advogado, cidadão português, alegava ter sido contratado pela IGB Eletrônica (antiga Gradiente Eletrônica) e por outras empresas do grupo como gerente jurídico corporativo. Além do reconhecimento da relação de emprego, pedia reparação por ter sido alvo de "piadas de português" enviadas por e-mail pelo presidente da empresa e por ter sua assinatura falsificada. Diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126), a 1ª Turma do TST não conheceu do recurso do advogado em relação ao vínculo de emprego. Ficou mantido, assim, o entendimento das instâncias inferiores de que não houve fraude no contrato de prestação de serviços. O recurso, no entanto, foi provido na parte referente ao dano moral.

Cálculo de honorários

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. A discussão ocorreu no recurso (REsp 17570 33) de uma empresa de engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), para o qual a multa deveria ser somada ao valor do débito na base de cálculo dos honorários em cumprimento da sentença. Conforme o TJ-DF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que "a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos". EM seu voto, além de citar precedentes do STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, mencionou doutrina afirmando que a base de cálculo é o valor da dívida. "A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito", explicou.

Fonte: Valor