Destaques – Previdência privada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que em ações que envolvem a revisão de benefício de previdência privada complementar, o patrocinador não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. O caso envolveu um pedido de revisão de benefício feito por funcionária aposentada da Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com os autos, a CEF argumentou ser apenas patrocinadora da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e, portanto, não teria responsabilidade pelo pagamento de benefícios de previdência complementar. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região confirmou que a CEF não seria parte legítima para a demanda. Em recurso ao STJ, a Funcef pediu revisão, alegando que a CEF deveria, solidariamente, responsabilizar-se pelo reajuste do benefício. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso (REsp 1370191), destacou, porém, que as entidades fechadas de previdência complementar têm personalidade jurídica própria. "A relação trabalhista de emprego que a autora (no caso dos autos, já afastada) mantém com a patrocinadora não se confunde com a relação também contratual de previdência complementar. São vínculos contratuais autônomos, que não se comunicam", esclareceu.

Honorário advocatício

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que, em ação ordinária na qual se pretende nova correção da prova discursiva do concurso público para cargo de advogado da União, julgou improcedente o pedido e deixou de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em decorrência da gratuidade de justiça. Em seu voto, a relatora do caso (processo nº 0013562-42.2013.4.01.3400), desembargadora Daniele Maranhão, destacou que o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não tem o condão de afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas, tão somente, de suspender a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência ou depois de decorridos cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão concessiva do benefício. A decisão foi unânime.

Direito ao arrependimento

Uma consumidora de Rio Grande (RS) obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme decisão da juíza Carolina Granzotto, da 1ª Vara Cível da Comarca. A autora da ação (nº nº 11500002172) ainda garantiu ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 5 mil, contra o Itaucard, por inclusão em cadastro de restrição de crédito. A ideia inicial da consumidora era adquirir a motocicleta via financiamento. Com o sistema da concessionária "fora do ar", o negócio foi adiado em dois dias, quando o representante da empresa levou os papéis à casa da cliente. Esta então, em razão dos elevados juros, resolveu fazer a compra à vista. Pediu o cancelamento do financiamento, aceito pela loja. Também negou a continuidade do negócio quando o banco, em contato telefônico, solicitou dados pessoais para a confirmação do financiamento. Porém, o banco não rescindiu o contrato, efetuando cobranças e inserindo o nome da consumidora em cadastro de proteção de crédito. Em sua decisão, a juíza recorreu ao artigo 49 do CDC, que dá a quem adquire produto fora do estabelecimento comercial prazo para mudar de ideia.

Fonte : Valor