Destaques – Prazo recursal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973. Com a medida, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo 241, incisos II e IV, do CPC/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242, caput, do mesmo código. O tema foi cadastrado com o número 379 no sistema dos repetitivos. Em um dos recursos representativos da controvérsia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca a modificação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou intempestivos embargos de declaração interpostos pela autarquia. O INSS pede o a contagem de prazo nos termos do artigo 241 do CPC.

Carta de fiança

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação das Lojas Quero-Quero para pagar indenização por danos morais a um encarregado de filial que foi obrigado a entregar uma carta de fiança no valor de R$ 10 mil como garantia para atuar na função de gerência. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, a conduta da empresa foi ilícita, abusiva e extrapolou o poder diretivo do empregador ao exigir uma "condição inadmissível para o exercício das atividades laborais, que pressupõe a boa-fé dos contratantes, a confiança entre as partes e a responsabilidade da empregadora pelos riscos da atividade econômica". De acordo com a reclamação, a empresa admitiu o trabalhador como vendedor em setembro de 1996 e, ao promovê-lo à gerência, 2002, exigiu, sob a ameaça de demissão, a carta de fiança, corrigida pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). O valor só seria devolvido dois anos após o encerramento do vínculo empregatício. Segundo o empregado, que trabalhou na empresa até julho de 2011, o pretexto foi o de que sua nova atividade envolveria o uso, a guarda e o controle dos bens patrimoniais, mercadorias e valores pecuniários da filial em que atuava. A Vara do Trabalho Ijuí (RS) negou a indenização, por entender que, embora seja questionável a licitude do procedimento, não ficou comprovado o prejuízo moral em decorrência da sua imposição. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, condenou as Lojas Quero-Quero ao pagamento de R$ 10 mil de indenização, por considerar abusivo a aplicação de uma garantia do direito civil na relação de trabalho. No TST, a rede varejista alegou que a exigência é de natureza contratual e faz parte do poder de mando do empregador.

Taxa suspensa

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu a Companhia de Água e Saneamento do DF (Caesb) de cobrar tarifa de contingência maior que 20% do valor da conta de água para a classe de consumidores residenciais normais e maior que 10% para a classe de consumidores residenciais populares. A medida foi concedida em ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela. Segundo o MP, a companhia publicou por meio da Resolução nº 17 – da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) – criou a "Tarifa de Contingência" a ser adotada quando os principais reservatórios de abastecimento de água do DF (Descoberto ou Santa Maria) atingir o percentual de 25% de seu volume útil. Sustentou que a resolução foi instituída sem justificativa técnica específica, discriminando classes de consumidores.

Fonte : Valor

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