Destaques – Prazo de prescrição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico. De acordo com a 3ª Turma (REsp 1660182), para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional. No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM. Como a ação foi ajuizada mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Contrato temporário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ª Turma, o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura, nos termos do artigo 12, alínea "f", indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato (RR-154-50.2015. 5.09.0411). No caso, o auxiliar firmou contrato de trabalho temporário com a Higi Serv Serviços em 13 de agosto de 2014, mas o pacto foi rescindido seis dias depois. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria direito até o encerramento do vínculo. A Higi Serv, por sua vez, afirmou que a indenização não é devida, pois o profissional foi admitido na condição de trabalhador temporário – modalidade que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, não gera vínculo de emprego.

Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de um ex-empregado da Bridgestone do Brasil Indústria Comércio, de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício da justiça gratuita rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo pelo fato de não constar na declaração de pobreza a expressão "sob as penas da lei". Por unanimidade, a 2ª Turma deferiu o benefício e o isentou do pagamento de honorários periciais, que deverão ser satisfeitos pela União (RR-244200-56. 2007.5.02.0431). Segundo o TRT, a expressão consta da Lei 7.115/83 para assegurar que o declarante fique sujeito a sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Com esse entendimento, o empregado deveria arcar com os honorários periciais do processo. No recurso ao TST, o trabalhador disse que, na declaração de pobreza, informou que não teria como pagar advogado sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. No seu entender, a simples afirmação contida na petição inicial lhe daria direito ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária a expressão.

Fonte : Valor

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