Destaques Plano de saúde

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento, pelo usuário, de complementação de honorários médicos em caso de solicitação de internamento em acomodação superior à prevista em contrato. A decisão foi dada em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 3ª Turma. No recurso, o MPF alegou que a decisão divergia de um julgado da 4ª Turma e apresentou à 2ª Seção, que reúne as duas turmas, embargos de divergência. Apontou que a 4ª Turma considerou ilegal a cobrança de honorários médicos complementares quando o consumidor procura atendimento fora do horário comercial. Os embargos, porém, foram liminarmente indeferidos por decisão individual do relator, ministro Raul Araújo, por não observar a alegada semelhança. No caso analisado pela 3ª Turma, o consumidor solicitou a internação em acomodação de padrão superior ao contratado, por vontade própria, sabendo que deveria pagar diretamente ao hospital a diferença de valor. Se não quisesse pagar o adicional, receberia o tratamento do mesmo jeito. Ainda insatisfeito com a decisão monocrática, o MPF apresentou agravo regimental para que o pedido fosse analisado pelo colegiado. E em decisão unânime, a 2ª Seção manteve o entendimento do relator.

Imposto de Renda

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mesmo que haja valorização (mais valia) dos papéis dados em substituição. No caso, a Receita Federal promoveu a autuação e o lançamento do tributo contra o sócio, que havia mantido, em sua declaração de bens, o valor originário das ações substituídas. Segundo a Receita, teria ocorrido omissão de rendimentos, pois, no entender do Fisco, a incorporação de ações equivaleria a uma alienação, equiparando a operação à hipótese de integralização de capital. Porém, segundo o voto que prevaleceu, do desembargador Otávio Roberto Pamplona, a tributação, sob a perspectiva da pessoa física do sócio, é indevida. Para ele, há uma diferença de natureza entre a incorporação de sociedades e a incorporação de ações. "A substituição de ações, portanto, não gera ganho de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações. A tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física, na hipótese, representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida", concluiu.

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paranaense Casa Viscardi – Comércio e Importação a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo por desrespeitar reiteradamente a legislação trabalhista ao manter sistema de controle paralelo de horários. A decisão foi dada em recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Em ação civil pública, o MPT argumentou que normas coletivas estavam sendo desrespeitadas devido à manutenção do controle paralelo de horários. Mas o regional entendeu que o procedimento poderia causar prejuízos na esfera patrimonial dos empregados, porém não implicou sentimento de indignação coletiva, apta a atrair a condenação por danos morais coletivos.

Fonte : Valor

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