Destaques – Plano de saúde cancelado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a turma, a supressão do plano foi precipitada e caracterizou ato ilícito da empresa, gerando o dever de reparação independentemente de prova do dano, que, nesses casos, é presumido. O trabalhador ficou afastado por mais de dois anos devido a um acidente automobilístico ocorrido em março de 2006 que deixou sequelas permanentes e exigia tratamento constante, com exames e consultas. Afirmando que o cancelamento do plano, em março de 2008, o privou da assistência médica no momento de maior necessidade, pediu indenização no valor de R$ 50 mil. A empresa, em sua defesa, disse que as regras da assistência médica celebrada com a Promédica, de conhecimento do trabalhador, previam o cancelamento do plano a partir do segundo ano de afastamento, e que este prazo foi observado. Afirmou ainda que o acidente não tinha relação com o trabalho e ocorreu por culpa exclusiva do operário, que não tinha habilitação e, por isso, não pôde receber o seguro por acidente. A tese da Ferbasa prevaleceu tanto no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que indeferiram o pedido do trabalhador. No recurso ao TST, o trabalhador insistiu na argumentação de que o cancelamento do plano acarretou sérios prejuízos, cabendo, assim, a indenização. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a supressão do plano de saúde de empregado com contrato suspenso é indevida, presumindo-se o abalo moral e, por conseguinte, o direito à indenização, não havendo necessidade de prova. A decisão foi unânime, e, após a publicação do acórdão, a Ferbasa opôs embargos de declaração, ainda não examinados.

Venda on-line

A empresa Território da Informática e Importação terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado on-line. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Uberaba. A cliente ajuizou ação contra as empresas Buscapé Company Informação e Território pleiteando indenização por danos morais e materiais. Ela afirmou que adquiriu um smartphone na loja virtual Território após usar o site de busca e pesquisa Buscapé; feita a compra, não recebeu o aparelho. A juíza condenou apenas a empresa que celebrou o contrato, pois acolheu a tese do Buscapé, de que sua função é apenas indicar fornecedores, portanto não tendo responsabilidade sobre as transações.

Placa clonada

A juíza do 1º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran/DF a trocar a placa de um veículo clonado, cujo proprietário recebeu diversas multas registradas em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O autor comprovou que estava no Distrito Federal na ocasião em que seu veículo sofreu as infrações. As fotografias registradas pelos radares demonstram divergência entre o automóvel original e o clonado. Segundo informou nos autos, a alteração da placa foi solicitada administrativamente junto ao departamento de trânsito, mas o pedido foi negado pelo órgão. De acordo com a magistrada, a situação de clonagem é visível, não sendo razoável a negativa do Detran em promover a regularização da situação do automóvel.

 

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Plano de saúde cancelado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a turma, a supressão do plano foi precipitada e caracterizou ato ilícito da empresa, gerando o dever de reparação independentemente de prova do dano, que, nesses casos, é presumido. O trabalhador ficou afastado por mais de dois anos devido a um acidente automobilístico ocorrido em março de 2006 que deixou sequelas permanentes e exigia tratamento constante, com exames e consultas. Afirmando que o cancelamento do plano, em março de 2008, o privou da assistência médica no momento de maior necessidade, pediu indenização no valor de R$ 50 mil. A empresa, em sua defesa, disse que as regras da assistência médica celebrada com a Promédica, de conhecimento do trabalhador, previam o cancelamento do plano a partir do segundo ano de afastamento, e que este prazo foi observado. Afirmou ainda que o acidente não tinha relação com o trabalho e ocorreu por culpa exclusiva do operário, que não tinha habilitação e, por isso, não pôde receber o seguro por acidente. A tese da Ferbasa prevaleceu tanto no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que indeferiram o pedido do trabalhador. No recurso ao TST, o trabalhador insistiu na argumentação de que o cancelamento do plano acarretou sérios prejuízos, cabendo, assim, a indenização. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a supressão do plano de saúde de empregado com contrato suspenso é indevida, presumindo-se o abalo moral e, por conseguinte, o direito à indenização, não havendo necessidade de prova. A decisão foi unânime, e, após a publicação do acórdão, a Ferbasa opôs embargos de declaração, ainda não examinados.

Venda on-line

A empresa Território da Informática e Importação terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado on-line. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Uberaba. A cliente ajuizou ação contra as empresas Buscapé Company Informação e Território pleiteando indenização por danos morais e materiais. Ela afirmou que adquiriu um smartphone na loja virtual Território após usar o site de busca e pesquisa Buscapé; feita a compra, não recebeu o aparelho. A juíza condenou apenas a empresa que celebrou o contrato, pois acolheu a tese do Buscapé, de que sua função é apenas indicar fornecedores, portanto não tendo responsabilidade sobre as transações.

Placa clonada

A juíza do 1º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran/DF a trocar a placa de um veículo clonado, cujo proprietário recebeu diversas multas registradas em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O autor comprovou que estava no Distrito Federal na ocasião em que seu veículo sofreu as infrações. As fotografias registradas pelos radares demonstram divergência entre o automóvel original e o clonado. Segundo informou nos autos, a alteração da placa foi solicitada administrativamente junto ao departamento de trânsito, mas o pedido foi negado pelo órgão. De acordo com a magistrada, a situação de clonagem é visível, não sendo razoável a negativa do Detran em promover a regularização da situação do automóvel.

 
Fonte : Valor

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