Destaques – Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde fazia tratamento contínuo por hemodiálise. A decisão, unânime, é da 3ª Turma. O valor estipulado é de R$ 10 mil (REsp 1662344). De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010. Cerca de quatro anos depois, o plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde. Embora a jurisprudência do STJ entenda que o descumprimento contratual, em regra, não produz dano moral indenizável, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou as peculiaridades do caso, ressaltando o grau de sensibilidade e de fragilidade do paciente em tratamento por hemodiálise.

Conciliação trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou inválido acordo firmado perante a Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre a Arthur Lundgren Tecidos (Casas Pernambucanas) e um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis (SC). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o âmbito de atuação das comissões de conciliação prévia deve ficar restrito à localidade em que instituídas. A decisão (RR-523700-79.2009.5.12.0031) reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que havia reconhecido a validade do acordo e julgado extinto o processo em que o gerente pretendia o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Para o TRT, não existe impedimento legal para que as partes transacionem direitos em comissão de conciliação instituída em local diverso daquele da prestação dos serviços. O acórdão observa, inclusive, que o empregado havia prestado serviços em São Paulo por mais de duas décadas. No recurso ao TST, o gerente sustentou haver expressa disposição legal que impede um acordo de ser submetido a comissão de conciliação prévia de local diferente daquele da prestação de serviço.

Diferenças salariais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal para a desconstituição de sentença em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a pagar R$ 7 milhões a título de diferenças salariais a cinco advogados do seu corpo jurídico. Segundo os julgadores (ReeNec e RO – 35-34.2015.5. 10.0000), o ente federativo não pode pretender rescindir decisão sem ter sido parte no processo originário. Na ação rescisória ajuizada no TRT, o Distrito Federal pedia a suspensão integral ou parcial da execução em curso da reclamação trabalhista na qualidade de terceiro juridicamente interessado. O TRT extinguiu o processo sem analisar o mérito. Contra essa decisão, o DF interpôs recurso ordinário ao TST reiterando que é o acionista majoritário da Caesb e que a execução da sentença "implicaria o pagamento de vultosas quantias aos ex-contratados, causando prejuízos a toda a sociedade".

Fonte : Valor

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