Destaques – Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. A decisão é da 3ª Turma, que deu provimento ao recurso (REsp 1666815) de uma operadora de plano de saúde do Rio Grande do Sul para considerar legítima a cláusula contratual que estabeleceu a coparticipação de 20% para tratamento de quimioterapia. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei dos Planos de Saúde é taxativa quanto à possibilidade de coparticipação, que pode ter um valor fixo ou ser um percentual sobre o custo do tratamento. A coparticipação, segundo a relatora, é uma forma de possibilitar planos de saúde mais baratos para o consumidor, que tem consciência dos possíveis encargos quando escolhe essa modalidade. "É bem verdade que quem escolhe a opção com coparticipação gasta menos na mensalidade quando comparado a um plano tradicional, e deve ter ciência de que arcará, conforme o contrato de seguro de saúde escolhido, com parte do pagamento em caso de utilização da cobertura", destacou a relatora.

Adicional noturno

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros da 2ª Turma entenderam que, no caso (RR-11602-57.2015.5.03. 0097), a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno. No processo, o encarregado relatou que trabalhava para o consórcio na duplicação de trechos da BR-381 em Minas Gerais, e, na ação judicial, pediu a incidência do adicional, previsto no artigo 73 da CLT, também no período de 5h até 13h. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido, com base no parágrafo 5º desse artigo, que aplica a remuneração maior às situações de prorrogação da atividade noturna. O TRT, no entanto, alterou a sentença para não aplicar, no serviço realizado após as 5h, a hora reduzida atribuída ao trabalho à noite (parágrafo 1º).

Navio-plataforma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria, conforme os acordos internacionais assinados pelo Brasil. A embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de leilão público para quitar dívida bancária de mais de US$ 27 milhões. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1705222), que concluiu que o bem não poderia ser leiloado. No caso, o banco ingressou com execução de título extrajudicial para recuperar os valores devidos pela empresa holandesa, que fazia parte do grupo OSX, por meio da hasta pública do navio-plataforma. Diante disso, uma companhia norueguesa, que detém a hipoteca do navio, alegou que sua preferência hipotecária estaria sendo tolhida caso o procedimento fosse realizado. O navio, que deve permanecer na costa brasileira por duas décadas, possui bandeira liberiana e foi fabricado em Cingapura. Os autos demonstram que não houve registro da hipoteca no Tribunal Marítimo Brasileiro, conforme exige a Lei 7.652/1988, e que a Libéria não assinou tratados e convenções relacionados ao tema, aos quais o Brasil tenha aderido.

Fonte : Valor

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