Destaques – Plano de saúde

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656, de 1998. Segundo os ministros, deve-se manter a aplicação do artigo 31 da norma. Pelo dispositivo, é facultada ao aposentado a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos. Nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado. A operadora queria, no caso, a aplicação do artigo 30 da mesma lei. O dispositivo estabelece que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses. Para a relatora do caso (REsp 1371271), Nancy Andrighi, porém, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

Vaga para advogado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.640, de 2016, que garante vagas privativas para advogados nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público (MP-DF). O órgão alegou que só o governador tem competência para legislar sobre a organização e o funcionamento de entidades da administração pública. E que a norma viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao dar tratamento diferenciado a determinada classe profissional. A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da lei. A norma estabelece que "as vagas devem ser de fácil acesso e sinalizadas de forma adequada, devendo estar posicionadas no sentido de garantir maior comodidade e agilidade aos advogados". Ao analisar o caso (ADI nº 2016.00.2.016910-3), porém, os desembargadores do Conselho Especial entenderam que a lei possui os dois tipos de vícios, e, por unanimidade, declararam sua inconstitucionalidade com incidência de efeitos retroativos à publicação.

Turbulência em voo

A TAM Linhas Aéreas foi absolvida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas (SP) e Goiânia (GO). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco ou cria perigo para os que lhe prestam serviço. A comissária disse que, depois do voo em que houve a forte turbulência, causando pânico nos passageiros, passou a sofrer de depressão que a deixou total e definitivamente incapacitada para exercer a sua atividade. A TAM, por sua vez, afirmou que "’houve apenas um voo em circunstâncias meteorológicas desfavoráveis e uma situação em que foi necessário arremeter o pouso". Ao analisar o caso (RR- 1215-65.2012.5.04.0030), a relatora, porém, afastou a aplicação da teoria do risco. "O dever de indenizar surge de atividade que acarreta excepcional risco, como é o caso da transmissão de energia elétrica, da exploração de energia nuclear, do transporte de explosivos, etc", afirmou a ministra, acrescentando que a aviação não se enquadra nessa definição.

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