Destaques – Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, segundo a 3ª Turma, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento. A decisão foi tomada no julgamento do recurso (REsp 1599436) de uma operadora de plano de saúde contra a obrigação de manter serviço de home care em tempo integral a um beneficiário paraplégico. No processo, a empresa alega que começou em 2001 a fornecer o serviço, em regime de 24 horas diárias, após ele ter ficado paraplégico ao tentar impedir um assalto. Em 2002, decidiu reduzir a assistência para três horas diárias, mas o beneficiário obteve uma liminar para manter o regime integral. Decorridos oito anos, a liminar foi revogada, com fundamento na boa evolução do quadro clínico do assistido. Em primeiro grau, a demanda principal foi julgada improcedente, tendo o juízo entendido que a operadora não estaria obrigada a custear indefinidamente a assistência domiciliar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, reformou a sentença, considerando que os procedimentos necessários à condição do beneficiário deveriam ser realizados por profissional habilitado em enfermagem, e não por cuidador.

Piso salarial

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional (piso) apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais. Segundo a relatora do caso na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ministra Kátia Magalhães Arruda, a cláusula não extrapola os limites da autonomia coletiva. A previsão consta da convenção coletiva de trabalho (CCT) assinada entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará (Fecomércio), o Sindicato do Comércio Varejista dos Municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços dos Estados do Pará e Amapá (Fetracom) e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Pará. A cláusula restringe o pagamento do salário profissional aos empregados que possuírem pelo menos um ano de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) julgou procedente ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e declarou a nulidade da cláusula (RO – 13-59.2017.5.08.0000).

União estável

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou data gravada em alianças como marco inicial de união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal -, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. "Não se tem ciência acerca da mão em que as partes usavam a mencionada aliança e nem tampouco se sabe sobre o matéria-prima que deu origem ao objeto", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso (em segredo judicial). Segundo ela, tais questões são importantes porque "a significação e o simbolismo representado pela aliança mudam substancialmente a depender desses aspectos – aliança de prata na mão direita costuma simbolizar namoro; aliança de ouro na mão direita normalmente reflete um noivado e a aliança de ouro na mão esquerda usualmente simboliza o casamento".

Fonte : Valor