Destaques – Periculosidade

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada concursada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), instituição criada pelo governo do Estado de São Paulo voltada para a inclusão social de presos. Admitida por concurso público pelo regime da CLT, a advogada afirmou que presta serviços em diversos estabelecimentos prisionais do Estado, com a atribuição principal de prestar assistência judiciária gratuita. Com base na Lei Complementar estadual nº 315, de 1983, que determina o pagamento do adicional aos servidores nessa condição, pediu o direito à verba. A 85ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram o pedido improcedente, entendendo que o adicional é destinado a servidores públicos. No recurso para o TST, a profissional sustentou ser incontroverso que a lei complementar lhe concede o direito ao adicional de periculosidade de 30% dos vencimentos. O ministro relator, Caputo Bastos, esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TST, tanto servidores estatutários como empregados celetistas que trabalham em penitenciárias de forma permanente são abrangidos pela lei complementar. Isso porque o dispositivo faz referência a ambas as categorias, sem distinção entre os regimes de contratação. A Funap já recorreu.

Danos morais

Um aluno submetido à revista íntima após o cartão de passagem de uma professora de artes supostamente sumir da sala de aula será indenizado em R$ 15 mil como reparação por danos morais. A sentença do juiz da Fazenda Pública Estadual da Serra, no Espírito Santo, Carlos Alexandre Gutmann, ainda determina que o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros. De acordo com o processo, em outubro de 2010, enquanto dava aula em uma escola estadual da região, a professora percebeu que seu cartão havia sumido. Ela teria perguntado a todos os alunos se alguém tinha visto o cartão, recebendo resposta negativa da sala. Resolveu chamar o coordenador da instituição, que revistou todos os pertences de B.J.P. e dos demais alunos. Não tendo encontrado o cartão em meio ao material dos alunos, resolveu fazer uma revista íntima nos estudantes, encaminhando-os, de três em três, para o banheiro para que eles tirassem a roupa. O juiz entendeu que de fato o autor foi submetido a constrangimento reprovável, sem nada que justifique a atitude dos coordenadores da escola.

Demolição de obra

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que obrigou um supermercado da grande Florianópolis a demolir obra construída nos fundos do estabelecimento, fora dos padrões exigidos pelo plano diretor do município. A empresa foi notificada e autuada mas, mesmo assim, decidiu concluir a edificação. O supermercado argumentou que a obra já existia quando o imóvel foi alugado em 2006. Além disso, pediu que o prazo de demolição, caso mantida a sentença, fosse prolongado. Para o município, a obra da ré não só afeta a passagem de pedestres pela calçada, próximo a um centro escolar, como ocasiona mau cheiro oriundo de lixeiras em posição contrária às normas sanitárias. Assim, o ente público pediu a demolição dos 27 m² irregulares da construção. O desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, entendeu que as sucessivas omissões da empresa contribuíram para a medida de demolição.

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