Destaques – Perda de uma chance

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado (OGMO) de Paranaguá a indenizar um portuário avulso que deixou ser escalado para determinadas tarefas por falta de capacitação. Seguindo o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, a 7ª Turma entendeu que a situação caracterizou a chamada "perda de uma chance", justificando o pagamento de indenização. Na reclamação trabalhista, o portuário explicou que algumas atividades – como descarga de mercadorias consideradas especiais, roçada (limpeza), chefia e fiscalização – têm remuneração maior e deveriam ser desenvolvidas por todos os trabalhadores avulsos multifuncionais. Afirmou que o OGMO, porém, escalava para elas apenas um pequeno grupo de 12 trabalhadores "privilegiados", em detrimento de centenas de outros, inclusive ele próprio, que tem todas as habilitações técnicas e capacidades para tal. Alegando violação ao princípio constitucional da isonomia, pleiteou o direito de integrar essas escalas e as diferenças salariais decorrentes da preterição nos últimos cinco anos. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá considerou ilegal a exclusão do portuário do rodízio e deferiu o pagamento de indenização por perda de chance. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, porém, reformou a sentença.

Cláusula contratual

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e reconheceu a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos. Com a decisão, os ministros extinguiram processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. O caso envolve a empresa Cosme e Vieira que, inconformada com a falta de pronunciamento judicial em primeira instância, ingressou com pedido no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para que o contrato estabelecido com a Ambev em 1992 continuasse a produzir efeitos. A empresa disse que o termo previa exclusividade na distribuição e revenda de bebidas alcoólicas em várias cidades do Piauí e que fez investimentos para atender a demanda, mas foi prejudicada pelo rompimento contratual. A Ambev, por sua vez, alegou incompetência absoluta do Judiciário para julgamento da ação, pois os contratos e termos aditivos previam que eventuais litígios entre as partes deveriam ser dirimidos por meio de procedimento arbitral. O TJ-PI entendeu ter havido prejuízo econômico com o rompimento do contrato e, assim, determinou a manutenção do pacto. Além disso, entendeu que o estabelecimento da arbitragem não afasta o poder de tutela estatal.

Plano de saúde

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) vai ter que devolver a uma segurada da Unafisco Saúde o valor gasto com uma mamoplastia redutora, realizada para corrigir problemas de coluna. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou também que o Sindifisco indenize a segurada em R$ 20 mil, por danos morais, por ter negado a cobertura. Segundo os autos, a segurada, diagnosticada com gigantomastia, sofria de lombalgia e dor cervical. Sendo assim, a mamoplastia redutora foi requerida por uma endocrinologista e uma cirurgiã plástica. O plano de saúde, porém, requereu que a segurada se submetesse à perícia de médica de confiança da empresa, mas mesmo com a confirmação o valor da cirurgia (R$ 5,1 mil) não foi reembolsado.

Fonte : Valor

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