Destaques – Perda de uma chance

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. Por unanimidade, a 4ª Turma negou o recurso apresentado pelo banco (REsp 1540153) e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de ações na bolsa de valores. Para tanto, pediu um empréstimo para a compra das ações. Na Justiça, o correntista alegou que, sem consultá-lo, o banco vendeu as ações, o que lhe trouxe prejuízo, pois o impediu de negociar os papéis em condições melhores. O valor reclamado a título de indenização tomou por base a cotação das ações um ano depois da venda, quando estavam bem mais valorizadas. No recurso ao STJ, o banco alegou que as ações eram garantia do empréstimo. Segundo a instituição financeira, em dado momento, o correntista utilizou todo o limite de sua conta, não efetuando a reposição dos valores em tempo hábil. Assim, realizou o resgate/liquidação das ações da carteira para repor o crédito utilizado pelo cliente.

Lei do Estágio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio (E-RR-40000-68.2009.5. 07.0014). A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga. Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, "como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais".

Cobrança contra sócios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o trânsito em julgado de decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. De acordo com os ministros, os sócios podem questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu no caso (REsp 1572655). Na ação, o credor promoveu a execução de título extrajudicial contra uma empresa de assistência médica e, durante o processo, foi declarada incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil de 2002 e na instauração de procedimento de liquidação extrajudicial contra a executada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os sócios opuseram, então, embargos à execução. O tribunal de origem entendeu, porém, que a discussão já estaria preclusa por força do trânsito em julgado e por não serem os embargos adequados para tal contestação.

Fonte : Valor