Destaques – Pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. A decisão é da 3ª Turma, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. No recurso ao STJ (nº não divulgado), uma das partes sustentou que a correção monetária anual da pensão alimentícia decorreria de expressa previsão legal. O recorrente acrescentou que, por decorrer diretamente da lei, a determinação de correção da pensão pelo juízo, de ofício, não seria decisão extra petita (fora do pedido), mas tão somente o deferimento de pedido implícito. Em seu voto, porém, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a atualização monetária de obrigações contratuais deve ser feita de acordo com a Lei 10.192, de 2001, que expressamente afasta a incidência automática da correção e restringe essa possibilidade às prestações de trato sucessivo com prazo superior a um ano. Bellizze citou precedentes do STJ mostrando que os acordos firmados voluntariamente entre ex-cônjuges devem ser considerados como verdadeiros contratos, cuja validade e eficácia dependem exclusivamente da manifestação de vontade das partes.

Rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP) em razão do não recolhimento do FGTS pelo Instituto Santanense de Ensino Superior. A decisão é da 2ª Turma (RR-1566-65.2015.5.02.0005). A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na reclamação trabalhista, a professora sustentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS. Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta.

Ação de regresso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil de 2002. A decisão é da 3ª Turma, que negou recurso no qual a TAM alegava a prescrição de ação de regresso proposta por uma seguradora em decorrência do pagamento à sua segurada de avarias ocorridas em mercadorias durante transporte feito pela empresa aérea. Em primeiro grau, a TAM foi condenada a ressarcir a seguradora em R$ 4,6 mil, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No STJ, a companhia aérea alegou a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC). Pleiteou ainda a aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não haveria qualquer relação de consumo entre ela e a recorrida. Em seu voto, porém, a relatora do caso (REsp 1745642), ministra Nancy Andrighi, explicou que, como a seguradora se encontra na qualidade de sub-rogada de sua cliente, ela detém todos os direitos e deveres a que esta fazia jus perante a transportadora aérea.

Fonte : Valor