Destaques – Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que considerou indevida cobrança de PIS e Cofins sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal, assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0092024-76.2014.4. 01.3400). Em suas alegações recursais, o ente público sustentou que sendo o fato gerador dos tributos o momento da expedição da declaração de importação, não cabe restituição dos tributos já recolhidos. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Hercules Fajoses, argumentou, mediante referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que os tributos não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, consumidos ou revendidos. A devolução do valor recolhido a título de IPI, acrescentou o relator, também deve ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem chegou a ocorrer.

Condenações passadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. O entendimento foi firmado pela 3ª Seção em embargos de divergência. Acusado de lesão corporal e ameaça, o réu interpôs os embargos contra acórdão da 6ª Turma do STJ que manteve decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, na qual ficou reconhecida a possibilidade de valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, com base em condenações definitivas pretéritas. A defesa alegou que o entendimento aplicado na decisão divergiu da posição adotada pela 5ª Turma. Alegou também que a personalidade é bastante complexa para ser aferida somente com base nos antecedentes criminais. Em seu voto, o relator dos embargos, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a divergência apontada no recurso é recente, pois até 2017 não havia discordância sobre o tema entre as turmas de direito penal.

Legislação trabalhista

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira. De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável que a legislação estrangeira (ARR-11800-08.2016.5.09. 0028). No caso, o empregado foi contratado no Brasil pelo grupo Pullmantur, sediado nas Bahamas, para trabalhar como camareiro no navio MV Sovereign, com bandeira de Malta. Em dois contratos assinados entre fevereiro de 2015 e julho de 2017, ele embarcou no porto do Rio de Janeiro, navegou pela costa brasileira, argentina (Buenos Aires) e uruguaia (Punta del Leste e Montevidéu) e atravessou o Oceano Atlântico para a temporada europeia, até desembarcar no porto de Barcelona, na Espanha. Na reclamação trabalhista, o camareiro pleiteava o reconhecimento da unicidade dos dois contratos, a aplicação da CLT – mais favorável – e o pagamento de diversas verbas.

Fonte : Valor