Destaques – Pedido de demissão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um engenheiro da Nestlé do Brasil que comprovou coação. Com isso, a dispensa foi convertida para imotivada, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias. A decisão é na 3ª Turma (RR-59200-20.2006. 5.15.0119). No caso, o engenheiro disse que, após 26 anos de trabalho na fábrica da Nestlé em Caçapava (SP), o último como gerente de engenharia de processo, foi acusado de negligência no exercício de suas funções e coagido a pedir demissão, sob pena de ser demitido por justa causa. Segundo ele, todos os integrantes de um mesmo grupo de trabalho, responsável pelo chamado Projeto Sampa, que envolvia a transferência de uma fábrica de biscoitos de São Paulo para Marília (SP), foram afastados por suposta alegação de cometerem atos desidiosos, não explicitados e noticiados na mídia local. A coação foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau, e a sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa imotivada foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas.

Conselho de classe

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou a aplicação de penalidade pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo (CRTR-SP) a uma auxiliar em radiologia que trabalhava em uma empresa de medicina diagnóstica e saúde (laboratório de análises clínicas) sob a alegação do exercício ilegal da profissão. Para os magistrados, a imposição da multa à autora está em desacordo com as normas que rege ao órgão de classe e também a precedentes do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a profissional não é filiada ao respectivo Conselho (apelação cível nº 0013631-73.2010.4.03. 6100). "O artigo 23 do Decreto 92.790/86 deixa claro que a competência dos conselhos regionais restringe-se à fiscalização do exercício da profissão de técnico em radiologia, com apreciação dos assuntos atinente à ética profissional, impondo penalidades que couberem aos seus membros, não havendo disposição legal que autorize a aplicar penalidades às pessoas físicas ou jurídicas não filiadas ao referido Conselho", afirmou em seu voto o relator do caso, desembargador Nelton dos Santos.

Menor aprendiz

A Prefeitura de São Carlos (SP) obteve entendimento favorável à contratação de menores aprendizes por meio de convênios com entidades que prestam assistência a adolescentes carentes no município. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso (RR-126940-71.2005.5. 15.0008) do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendia que a contratação dos menores feria norma constitucional que obriga o ingresso na administração pública somente mediante aprovação em concurso público. A questão julgada tem origem em ação civil pública na qual o MPT sustentava a irregularidade dos convênios firmados entre o município e as entidades sem fins lucrativos que mantêm programas de aprendizagem para menores com idade entre 16 e 18 anos. Segundo o órgão, os entes da administração pública direta não estão autorizados pelo artigo 429 da CLT a contratar menores aprendizes, mas apenas o setor privado. Alegava ainda que os menores exercem atividades ou funções de servidores públicos, o que viola o artigo 37 da Constituição, que exige prévia aprovação em concurso público. O município, em sua defesa, argumentou que o artigo 429 da CLT autoriza a aprendizagem nos órgãos públicos.

Fonte : Valor

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