Destaques – Paralisação de obra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e afastou a responsabilidade solidária da administradora de serviços hoteleiros Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil (BTH) em ação sobre o não cumprimento de contrato de compra e venda de unidades de apart-hotel devido à paralisação das obras do empreendimento Blue Tree São Carlos, no Estado de São Paulo. Para a 3ª Turma, apesar de ter seu nome incluído no material publicitário do complexo, a empresa obrigou-se a administrar os serviços hoteleiros apenas após a conclusão das obras, não integrando a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária. Além disso, a turma considerou que a empresa, assim como os compradores das unidades, foi prejudicada pelo atraso das obras, já que esperava atuar na exploração das locações hoteleiras. O recurso especial (REsp 1785 802) teve origem em ação resolutória e reparatória proposta por compradora contra a incorporadora, a intermediadora, a vendedora e a BTH. A ação buscava a resolução de contratos e danos morais, em virtude da paralisação das obras por quase dois anos, sem perspectiva de conclusão.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu danos morais de R$ 10 mil a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão, da 2ª Turma, foi tomada com base na jurisprudência do TST de que o transporte de cheques expõe o empregado a riscos da mesma forma que o transporte de dinheiro em espécie. Na reclamação trabalhista, o empregado argumentou que transportava valores da ordem de R$ 120 mil diariamente a serviço do grupo. Segundo ele, sacava cheques para pagar boletos e serviços prestados por terceiros e, na época do pagamento dos empregados, chegava a sacar R$ 500 mil. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve o entendimento do primeiro grau de que não havia transporte de dinheiro, o que não é suficiente para deferir a indenização. No recurso ao TST (RR-660-81.2017.5. 14.0131), porém, o motorista argumentou que não tinha capacitação para realizar a tarefa e que o dano moral é presumido por estar submetido a situação de risco.

Novo CPC

Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a 3ª Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso julgado, a nulidade da decisão por violação daquele dispositivo só deve ser declarada "na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador". O recurso (REsp 1765579) foi interposto pela Sociedade Beneficente Muçulmana, autora de ação contra o Google por suposta ofensa à liturgia religiosa islâmica no vídeo do funk Passinho do Romano, publicado no YouTube. A partir da ponderação entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade das liturgias religiosas – dois princípios constitucionais -, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concluiu não haver ofensa.

Fonte : Valor

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