Destaques – Pagamento de gorjeta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Hotel Pestana Bahia, de Salvador, a pagar a uma camareira as diferenças de gorjetas retidas em favor da empresa e de sindicato com base em cláusula coletiva de trabalho (RR-132-92. 2013.5.05.0016). Segundo a redação da CLT vigente na época, a norma extrapolava os limites da autonomia coletiva. Contratada como camareira, a empregada disse que, nos termos do acordo coletivo, deveria receber o piso salarial da categoria acrescido da taxa de serviço cobrada dos clientes nas notas fiscais. Essa taxa seria dividida entre garçons, maîtres, pessoal de cozinha e empregados do setor de hotelaria. Segundo ela, no entanto, o hotel retinha 37% do valor e repassava 3% ao sindicato dos empregados. O estabelecimento, em sua defesa, sustentou que a retenção estava autorizada nos acordos coletivos de trabalho, que previam o repasse de 63% das gorjetas e taxas de serviços aos empregados, de 36% à empresa e de 1% ao sindicato profissional. Com base na autonomia coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia julgou improcedente o pedido de recebimento das diferenças.

Seguro de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão é da 3ª Turma (REsp 1717112), que deu provimento a recurso de compradores de imóveis financiados pelo SFH, que pediam a cobertura do seguro para vícios de construção que somente foram revelados depois de quitado o financiamento. Segundo os autos, as casas objeto da ação, construídas em um conjunto habitacional de Natal, apresentaram rachaduras, paredes fissuradas, quedas de reboco e instabilidade dos telhados. Diante da ameaça de desmoronamento, os proprietários buscaram a Justiça para que a seguradora contratada junto com o financiamento fizesse os reparos. Em primeiro grau, a seguradora foi condenada a pagar aos autores da ação, a título de indenização, os valores individuais necessários à recuperação dos imóveis. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedente o pedido. Os compradores recorreram então ao STJ.

Vínculo com igreja

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com a Igreja Universal do Reino de Deus. Ele fazia, nas horas vagas, segurança patrimonial de uma unidade da igreja localizada em Várzea das Flores (MG). A decisão é da 8ª Turma (0011855- 56.2016.5.03.0179). No caso, o segurança prestou serviço para a entidade, de forma ininterrupta, de fevereiro de 2009 a novembro de 2015. Ele alegou que a jornada na igreja era compatível com o trabalho na polícia. E que jamais deixou de prestar serviços para a Polícia Militar. Para a igreja, a prestação de serviço foi autônoma. Mas segundo o relator convocado, juiz Antônio Carlos Rodrigues, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a prestação de serviços autônoma. Para ela, ficaram evidentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação. "Os depoimentos prestados deixaram claro que o chefe de segurança controlava as escalas e que os policiais que faziam a segurança estavam a ele subordinados. A eventual troca entre os policiais também não afasta a relação e emprego existente. Havia policiais escalados e as trocas eram feitas entre eles, não havendo que se falar em falta de pessoalidade por tal motivo", disse o magistrado.

Fonte : Valor

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