Destaques – Pagamento de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, mesmo que as tenha usufruído no período adequado. A decisão é da 1ª Turma, que condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico (RR-979-69.2016.5.21.0008). Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento de parte das férias. Segundo ele, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte afastou a condenação ao destacar que o empregado optou por aquela forma de remuneração e usufruiu das férias dentro do período previsto na CLT (artigo 134).

Ação coletiva

Uma sentença genérica proferida em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1718535), que deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal para reconhecer a procedência do pedido de reparação de todos os prejuízos suportados pelos segurados de plano de saúde advindos de conduta considerada ilegal por parte da operadora. O provimento foi parcial, já que o MPF pedia condenação específica quanto ao tipo de dano, material e/ou moral. Os danos serão alegados e comprovados pelos interessados na fase de liquidação de sentença. A decisão reconheceu a ilegalidade da conduta da operadora, que condicionava a realização de exames e outros procedimentos a requisições emitidas exclusivamente por médicos cooperados ou prescritas em formulário padrão elaborado por ela. Entretanto, a condenação não incluiu a reparação dos prejuízos, afirmando que tal pedido deveria ser feito em ações autônomas propostas pelos segurados.

Trabalhador preso

O juiz Felipe Clímaco Heineck, da Vara do Trabalho de Congonhas (MG), afastou a justa causa por abandono de emprego aplicada a um trabalhador que foi preso durante o contrato de trabalho. Para ele, a intenção de abandonar o emprego não ficou caracterizada, pois o empregado não poderia comparecer ao trabalho estando na prisão. Ademais, considerou que a empregadora deveria ter convocado o trabalhador para comparecer à empresa ou justificar sua ausência, após ter ciência do trânsito em julgado da sentença criminal. Isso para provar que ele, de fato, tinha a intenção de abandonar o emprego. Com a dispensa motivada transformada em sem justa causa, a empregadora terá que pagar verbas rescisórias. De acordo com os autos, o trabalhador ficou afastado de 22 de outubro de 2012 até a data da dispensa, em 10 de abril de 2014, por se encontrar preso, sob a acusação de participação em crime de homicídio. A empregadora teve ciência do fato. Ela provou que consta o trânsito em julgado da sentença em 5 de agosto de 2013. Entretanto, uma certidão demonstrou que o trabalhador só foi solto em 15 de maio de 2014 (número do processo não divulgado).

Fonte : Valor