Destaques – Ofensas no Facebook

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros da 7ª Turma aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso (AIRR-1649-53-2012.5.03.0007). Na justificativa do pedido de reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão, e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a drogaria afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente a ação da operadora de caixa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas gerais, que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.

Recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação. Com esse entendimento, os ministros acolheram recurso de OGX Petróleo e Gás e de Óleo e Gás Participações (REsp 1639029) para determinar o processamento de título executivo movido pela Nordic Trustee na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, mesmo foro responsável pelo processo de recuperação judicial das duas empresas. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o juízo encarregado da recuperação tem melhores condições de avaliar o impacto de medidas como a execução de grandes valores, que "podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento" das empresas. Os ministros destacaram o valor da execução, superior a US$ 15 milhões, decorrentes do não pagamento de um contrato de afretamento de plataforma para a exploração de petróleo. Em 2012, as empresas contrataram o serviço para ter a plataforma à disposição para a exploração de petróleo no campo de Tubarão Martelo (no litoral fluminense). No ano seguinte, ambas entraram em recuperação.

Furto em igreja

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de valores feito por fiel que teve seu veículo furtado em estacionamento, enquanto participava de culto de igreja em Blumenau. Ele reclamou de falha na vigilância e violação de contrato de depósito. A 6ª Câmara Civil, porém, ressaltou no julgamento (apelação nº 0021396-83.2011.8. 24.0008) o caráter beneficente da entidade. No caso, em 6 de agosto de 2011, após a missa, o homem percebeu o furto e registrou boletim de ocorrência. Em apelação, disse que o estacionamento era totalmente protegido e possuía apenas uma entrada e saída, sem qualquer vigilância. A instituição religiosa, por sua vez, afirmou que por mera liberalidade permite que os fiéis estacionem no local. Para o relator, desembargador substituto Rubens Schulz, não ficou provada a ligação entre o fato lesivo e a conduta da entidade religiosa. Ademais, acrescentou, para haver ressarcimento, o local deveria resultar na vantagem de atrair clientes ou exercer um controle mínimo dos veículos estacionados.

Fonte : Valor

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