Destaques – Novo modelo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. Os ministros entenderam que, como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano – coexistindo, portanto, com o 2008 -, não houve prática abusiva contra os consumidores que adquiriram o modelo sem as inovações. A decisão foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público gaúcho. No recurso, o órgão alegou que teria havido propaganda enganosa por omissão, pois a empresa teria deixado de informar algo essencial sobre o produto. No caso, os supostos consumidores lesados seriam aqueles que adquiriram o modelo 2007, a partir de junho de 2006, na expectativa de que o lançamento do novo Fiesta se daria apenas no segundo semestre de 2007, como é praxe no mercado automobilístico. Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, classificou como "altamente competitivo" o mercado automobilístico, o que, a seu ver, demanda "maior prestígio à liberdade de iniciativa e à livre concorrência, evitando-se o intervencionismo estatal, de duvidosa eficiência".

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que a Everis Brasil Consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação terá de pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado pelas instâncias inferiores desproporcional. O empregado entrou com ação depois que a Everis enviou à sua atual empregadora cópia de notificação extrajudicial com base em "suspeitas" e "indícios" de sua participação em um plano da concorrente, o que configuraria desrespeito a cláusula de confidencialidade prevista em seu contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao fixar a indenização em R$ 500 mil, considerou que a notificação teria submetido o ex-diretor a situação constrangedora e vexatória perante a atual empregadora, com repercussão negativa em sua imagem profissional. Porém, a relatora do caso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, disse que, apesar de o montante da indenização ter sido fixado diante da conduta reprovável da empresa, da capacidade econômica do empregador e do patamar salarial superior do diretor, o princípio da proporcionalidade não foi observado.

Erro judicial

A Justiça negou pedido de indenização por danos morais de um auditor fiscal da Receita Federal de Ponta Grossa (PR) que acusava o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região de erro judicial na decisão que lhe afastou de seu cargo. Ele foi removido temporariamente das suas funções após ser acusado de corrupção em um inquérito criminal. Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF decidiu reformar a sentença de primeira instância. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, "o Estado só pode ser condenado por erro judicial quando for comprovada a existência de dolo, fraude, ou culpa grave do magistrado, o que não ocorreu no caso". O auditor foi afastado em novembro de 2007, após ser preso, e só voltou em janeiro de 2011. Na ocasião, ele estava sendo alvo de uma investigação da Polícia Federal na qual era acusado de exigir dinheiro de empresas de grande porte para deixar de autuá-las ou para reduzir o valor dos tributos devidos. A suspensão foi revogada por meio de habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade da decisão do TRF. O servidor, então, ajuizou ação solicitando danos morais.

Fonte : Valor

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