Destaques – Novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito porque, após o deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, o exequente permaneceu inerte por quase 12 anos. No recurso especial, o credor alegou que não foi responsável pela paralisação do processo, uma vez que, após a suspensão do feito, o juiz determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde permaneceu sem qualquer movimentação administrativa, intimação do advogado ou do credor. O TJ-PR entendeu desnecessária a intimação do exequente sob o fundamento de que, por aplicação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC de 1973, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo juízo. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a 3ª Turma do tribunal passou a aplicar recentemente o mesmo entendimento do TJ-PR, com a ressalva de o exequente ser ouvido apenas para demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Salomão, no entanto, entendeu que, além de o colegiado ter antecipado para situações pretéritas as disposições do novo CPC, acabou adotando, "talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80)".

Estacionamento gratuito

A 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte negou liminar em um mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) para que a Lei municipal nº 10.994, de 2016, que estabelece a gratuidade no uso dos estacionamentos, não afete seus associados. A decisão é do juiz Rinaldo Kennedy Silva. A Abrasce sustenta na ação que a norma possui "vícios insanáveis de inconstitucionalidade formal", uma vez que busca regular a forma de exploração econômica de propriedade privada.

Danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Vale contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico eletromecânico que foi chamado de "imbecil" e "pateta" pelo supervisor, em reunião com mais de 60 empregados, pelo fato de ter se acidentado durante a jornada de trabalho. O técnico trabalhava numa mina da Vale na Serra Carajás, em Parauapebas (PR). Na reclamação trabalhista, ele disse que, seis dias depois de ter sofrido o acidente, no qual teve o dedo pressionado numa chapa de aço, a gerência da mina convocou uma reunião na qual o supervisor o comparou aos Três Patetas e disse que "quem se acidenta na Vale é um imbecil" que sofre acidente "para não trabalhar". A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas reconheceu a responsabilidade civil e condenou a Vale ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve o entendimento, mas elevou a condenação para R$ 50 mil. No recurso ao TST, a Vale sustentou que o supervisor usou os termos de modo genérico, sem direcionamento pessoal ao técnico ou a qualquer outro trabalhador presente na reunião.

Fonte : Valor

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