Destaques – Norma mais favorável

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observe, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício. A jurisprudência do TST (Súmula 372), com base no princípio da estabilidade financeira, estabelece que a gratificação de função exercida por dez ou mais anos não pode ser retirada. Ao recorrer ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (PB), a CEF alegou que seu regulamento já prevê o pagamento de "adicional compensatório" no caso de supressão de gratificação de função, tendo como critério a média ponderada dos valores relativos aos últimos cinco anos de exercício. O relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a discussão no caso é sobre o critério de incorporação da gratificação quando o empregado desempenhou mais de uma função comissionada. A questão, segundo o relator, está superada no TST, onde a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou o entendimento de que o valor a ser incorporado é o da média dos últimos dez anos. No caso em questão, porém, a norma da CEF é mais favorável ao empregado, devendo, assim, prevalecer em relação à jurisprudência do TST.

Assédio no Metrô

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão de primeira instância para condenar a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar em R$ 7 mil uma passageira que sofreu assédio sexual no interior de um trem. A empresa recorreu ao TJ-SP negando a ocorrência e comprovação do assédio. Para a turma, porém, os fatos foram demonstrados por documentos, testemunho de passageiro, lavratura de termo circunstanciado e oitiva perante autoridade policial. O relator, desembargador Sebastião Junqueira, destacou que cabia à empresa fiscalizar de forma eficaz o interior de seus vagões para evitar situações constrangedoras a seus usuários.

DPVAT cancelado

A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital nº 7.431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial, deve ser estendida também à cobrança do DPVAT. Segundo o autor da ação, seu veículo foi furtado em janeiro de 2013, fato comunicado à Secretaria de Fazenda, ao Detran, bem como registrado o boletim de ocorrência na Polícia Civil do DF. A cobrança do IPVA foi suspensa pelo departamento de trânsito, no entanto, até o ajuizamento da ação judicial, persistiam as cobranças referentes ao seguro DPVAT. Ele pediu administrativamente a anulação dos débitos, mas teve o pedido negado. Na Justiça, entrou com ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos morais. A juíza determinou a anulação dos débitos relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015. Negou, porém, os danos morais.

Fonte : Valor

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