Destaques – Mutuário do SFH

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de prescrição para um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requerer cobertura de seguradora em contrato de financiamento é de um ano. A decisão foi tomada em caso (AREsp 634538) que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru (SP), aposentada por invalidez desde dezembro de 2007. Mesmo após a invalidez, continuou a pagar as prestações do financiamento habitacional até outubro de 2011. Por problemas de saúde na família, não teve mais condições financeiras e ajuizou uma ação requerendo a quitação do imóvel. Na ação, alegou estar desobrigada de pagar as prestações à Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Bauru e que a quitação deveria retroagir à data da aposentadoria. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de quitação e condenou a seguradora a indenizar a Cohab. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou os recursos da Cohab e da seguradora, aceitando apenas as alegações da viúva para que fosse restituído o valor pago após a concessão da aposentadoria. No recurso ao STJ, a seguradora alegou que o prazo de prescrição para a quitação do financiamento era de um ano, conforme previsto no artigo 178 do Código Civil de 1916, mantido pelo atual Código Civil.

Pequena empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva. O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades, a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresas optantes pelo Simples também estão obrigadas a recolher a contribuição patronal. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais indeferiram a pretensão do sindicato, o que foi mantido pelo TST. De acordo com o relator do caso (RR-589-58. 2012.5.03.0035) na 7ª Turma, ministro Vieira de Mello Filho, a norma coletiva se dirige apenas às empresas obrigadas a pagar o tributo em questão, quando exige que elas estejam em dia com a contribuição sindical patronal para funcionar aos domingos.

Renda fixa

Os fundos de renda fixa têm características distintas para cada cotista, com margem de retorno variando de acordo com o montante aplicado, diferentemente da caderneta de poupança, que tem índices de correção e juros prefixados iguais para todos os investidores. Por essa razão, o fundo de renda fixa não tem natureza homogênea e difusa, não havendo interesse coletivo a ser protegido em ação civil pública, segundo entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso (REsp 865493) envolve ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI) contra o Banco Bandeirantes por, supostamente, ter induzido clientes, por meio de propaganda enganosa, a investir em fundos de alto risco (renda fixa e DI), causando-lhes "grandes prejuízos". Na primeira instância, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, porque o IBDCI tinha menos de um ano, tempo mínimo exigido para uma entidade propor ação civil pública. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou o apelo da entidade, por não haver "manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico defendido".

Fonte : Valor

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