Destaques – Música ambiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou da Leroy Merlin a obrigação de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos. O serviço é prestado por empresa especializada (Rádio Imprensa), contratada pela Leroy. Ao analisar o caso na 3ª Turma (REsp 1763920), a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 80, houve julgamento definitivo reconhecendo a atividade desenvolvida pela empresa como radiodifusão e a extensão do uso pelos estabelecimentos de seus clientes. Desse modo, o cliente ficou dispensado da necessidade de obtenção de licença especial ou do pagamento de qualquer valor ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Aquela decisão, segundo a ministra, produziu o reconhecimento conjunto de "todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental". Tais sujeitos, acrescentou a relatora, "estão juridicamente vinculados – e subordinados – à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva".

Diferenças de FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Timken do Brasil Comercial Importadora a pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do FGTS. A decisão, da 6ª Turma, segue o entendimento do TST de que cabe à empresa provar que os depósitos na conta vinculada do empregado foram feitos (ARR-1001355-37.2015.5.02.0708). O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo até 2006. Na ação, argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo ele, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, entretanto, afastou a prescrição. Mas como o empregado "não fez, nem por amostragem, demonstrativo de valores que deveria ter recebido e não recebeu", o pedido foi julgado improcedente.

Sinal de celular

Falta de informação ao consumidor e má-prestação de serviço levaram a Vivo a ser condenada a providenciar a ampliação do sinal de telefonia celular em pequena comunidade do município de São Francisco de Paula (RS) e a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que rejeitou apelo da empresa de telecomunicação e confirmou condenação em ação civil pública (nº 70078326253). O pedido foi apresentado pelo Ministério Público após inquérito apurar as queixas dos moradores de Recosta, comunidade localizada a 10 km da sede do município. No primeiro grau, o juiz Carlos Eduardo Lima Pinto critica na sentença condenatória o "modelo adotado pelo Brasil, que impede a livre concorrência, reservando o serviço a poucas empresas, protegidas por uma complexa regulamentação, que, após mais de 20 anos, tem se mostrado ineficiente e caro para os consumidores".

Fonte : Valor