Destaques – Motocicleta para criança

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que uma minimotocicleta da Yamaha deve ser caracterizada como brinquedo pela Receita Federal, e não um veículo automotor. A decisão é da 4ª Turma, que reformou sentença da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. A motocicleta (modelo PW50, de 49 cilindradas) é classificada para o uso de crianças de três a seis anos de idade e com peso não superior a 25 kg. Em seu voto, o relator da apelação, juiz federal Ivan Lira, auxiliar da 4ª Turma, esclareceu que uma das definições no Código de Trânsito Brasileiro para veículo automotor é a de "que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas", o que não se aplicaria à minimotocicleta. "É de fácil percepção, pelas imagens conduzidas ao processo ou mesmo por uma rápida visita ao popular site Youtube, a inviabilidade de um engenho como a Yamaha PW50, cuja altura vai pouco além do joelho de uma pessoa de médio porte, trafegar pelas ruas ou rodovias operando um ‘transporte viário de pessoas’", afirmou o magistrado (processo nº 0800382-15.2016.4.05.8312). No caso, a minimotocicleta Yamaha foi trazida do exterior e foi apreendida pela Receita Federal, sob o argumento de que não se tratava de bagagem e, sim, de veículo motorizado passível de taxação, conforme o previsto no artigo 2º, parágrafo 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 1059/2010.

Fornecimento de remédio

A União não é obrigada a fornecer medicamentos que não possuem indicação de vantagem terapêutica em relação aos tratamentos já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve suspensa liminar da 1ª Vara Federal de Erechim (RS) que determinava o fornecimento de um medicamento não fornecido pela rede pública para uma mulher que sofre de angioderma. A doença é hereditária e ocorre no sistema imunológico, causando edemas (inchaços) e afetando as extremidades, a face e as vias aéreas. A autora, que é auxiliar de serviços gerais, ajuizou a ação em 2016, requerendo que a União e o Estado do Rio Grande do Sul custeassem um novo tratamento, feito por meio de dois remédios não disponíveis na saúde pública. Ela alegou que a medicação que toma atualmente não estaria surtindo efeito e que ela não tem como arcar com a terapia alternativa. Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, destacou, porém, que a mulher não realizou nenhum tipo de tratamento oferecido pelo SUS, que tem protocolo para a doença (nº de processo não divulgado).

Escudo humano

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 500 mil a um bancário que foi utilizado como escudo humano em assaltos à agência em que trabalhava. A decisão é da 6ª Turma (processo nº 0000301-92.2013.5.02.0071). De acordo com uma testemunha, o empregado sofreu cerca de quatro assaltos durante o contrato de trabalho, tendo sido utilizado como escudo humano e o Itaú "não tomou nenhuma medida" nem ofereceu "nenhum tipo de apoio após o assalto". Em um dos episódios, segundo a petição inicial, o gerente "permaneceu várias horas em poder dos meliantes, na agência onde laborava, com uma arma de fogo apontada para a sua cabeça, sofrendo ameaças à sua vida e à de sua família". Em razão da violência sofrida, o gerente foi acometido por síndrome do pânico, depressão e alcoolismo, além de problemas físicos. O bancário requereu a produção de prova pericial. Porém, faleceu dias antes do agendamento, o que levou a primeira instância a negar os pedidos.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *