Destaques Modelo de utilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vale a indenizar um mecânico que criou modelo de utilidade (ato inventivo que proporciona a melhoria funcional de um objeto, seja para seu uso ou fabricação) para a revisão das injeções eletrônicas de motores de locomotivas. A decisão é da 4ª Turma. Como o técnico desenvolveu o projeto com o apoio da empresa, ele tem direito à metade dos ganhos econômicos que o uso do modelo gerou para a mineradora. No caso, o empregado consertava locomotivas da Vale e diz que fez uma adaptação na bancada de testes para permitir o reparo do sistema eletrônico de injeção de combustível. Segundo ele, o modelo de utilidade gerou economia para a empresa com a redução da compra de peças para substituir as defeituosas, porque os consertos começaram a ser realizados pelos técnicos da Vale por meio da nova bancada de testes. Na ação trabalhista, ele pediu o acesso aos ganhos econômicos obtidos pela mineradora por meio da exploração de seu invento com fundamento no artigo 91 da Lei nº 9.279, de 1996, que garante a propriedade, em partes iguais, quando o modelo de utilidade resulta da contribuição pessoal do empregado, com o apoio de recursos, dados, instalações ou equipamentos do empregador.

Cartão Construcard

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar em R$ 15 mil uma correntista devido a uma fraude com o seu cartão Construcard. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a vítima, moradora de Curitiba, sofreu transtornos desnecessários decorrentes de falha do banco. Em 2014, a cliente solicitou o crédito construtivo e, antes de receber o cartão, realizou duas compras por meio de telefone usando sua senha pessoal. Entretanto, no início do ano passado, ao tentar adquirir mais materiais para a reforma de sua casa, tomou conhecimento de que seu limite havia estourado. Ela entrou em contato com o banco e soube da fraude. Criminosos utilizaram seus dados para efetuar compras em São Paulo (SP). Depois de registrar ocorrência na polícia, a correntista entrou com a ação judicial. A Caixa sustentou que os débitos foram apurados, cancelados e ressarcidos, portanto, não haveria direito à reparação alguma. Porém, conforme as provas apresentadas, a autora ainda sofreu prejuízos financeiros decorrentes da paralisação da obra, o que levou a 11ª Vara Federal de Curitiba a condenar o banco ao pagamento de R$ 5 mil por dano material, além de R$ 15 mil por dano moral – valor que foi reduzido para R$ 10 mil.

Confissão ficta

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados por uma parte pela ausência da outra) porque a empregadora, com mais de 95 anos, foi representada em juízo por sua filha. Segundo a turma, como a filha tinha procuração, era conhecedora dos fatos e apresentou atestado médico que declarava a impossibilidade da idosa depor, não havia motivo para aplicação dessa pena. A 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia acolhido o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, porém, entendeu que, desde a primeira audiência, a empregadora sempre esteve representada pela filha, conforme procuração e documentos. "Não se pode admitir que a Justiça do Trabalho tenha de constranger pessoa idosa, com mais de 95 anos, a vir a juízo depor", afirmou o regional.

Fonte : Valor

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