Destaques – Mensagens no WhatsApp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). A decisão é da 5ª Turma. "No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição", afirmou o relator do recurso em habeas corpus (RHC 89981), ministro Reynaldo Soares da Fonseca. De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia. No local, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

Pena de revelia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio e da Formato Indústria e Comércio, de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a 7ª Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do TST (RR-2309-09.2011.5.03.0031). As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06 e começou apenas às 11h22, encerrando-se às 11h46 sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária. O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local "estava um caos", devido a um acidente com caminhão e a uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. A decisão foi mantida em segunda instância.

Bloqueio de passaporte

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia (GO), determinou o bloqueio do passaporte e a penhora de 10% de todo o valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até que a ela pague um empréstimo. A instituição financeira requereu a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e de débito existentes em nome da devedora, como medida para saldar a dívida. Consta dos autos que a mulher foi a uma instituição financeira renegociar empréstimo no valor de R$ 32,64 mil, em 4 de agosto de 2011. Em março de 2017, o valor estava atualizado em R$ 105 mil e, posteriormente, ela simplesmente sumiu, e não pagou nenhuma parcela do empréstimo, não dando satisfação e ignorando totalmente o credor. "No Brasil, infelizmente, é comum os processos em que as partes ‘ganham, mas não levam’ e ao Poder Judiciário cabe adotar as providências necessárias para que esse jargão não prevaleça", disse o juiz ao citar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (número do processo não divulgado).

Fonte : Valor

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