Destaques Malha fina do IR

A Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens de 30 pessoas envolvidas em fraudes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), descobertas em 2013. Elas são alvo de cinco ações por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, em março. Segundo o processo, o esquema era liderado por um auditor fiscal da Receita Federal e auxiliado por diversos contadores. O bloqueio de R$ 5,44 milhões objetiva garantir recursos para o pagamento de multas em caso de condenação ao fim dos processos. O auditor trabalhava na Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo, no setor de malha fina. O acesso direto à base de dados do órgão teria permitido a liberação de valores retidos e a adulteração de declarações para a redução do imposto a ser pago ou a geração de parcela a ser restituída. Os cinco processos se referem à participação de contadores e contribuintes ilegalmente beneficiados pelo esquema. Dos 30 réus, sete são apontados como os responsáveis pela captação de "clientes" e a intermediação dos pagamentos de propina. Os favorecidos eram, em sua maioria, profissionais liberais, como médicos e advogados.

Dia de pagamento

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Ensino de Marília Ltda (Unimar) a pagar multa a um professor por remunerá-lo após o quinto dia útil de cada mês. Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva não pode estipular data-limite superior à da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O professor de arquitetura disse que recebia por volta do dia 15, em desrespeito às convenções coletivas entre o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro/SP) e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp). Segundo as cláusulas, o pagamento da remuneração não deveria ultrapassar o quinto dia útil, sob pena de multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso. Ele pediu na Justiça a aplicação dessa penalidade. A Unimar alegou que agia conforme os acordos com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (Siteema). No TST, o ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga aplicou a multa convencional por atraso no pagamento dos salários após o quinto dia útil do mês. De acordo com o magistrado, a jurisprudência da Corte permite a mudança do prazo por meio de norma coletiva, até o limite fixado na CLT. Para Veiga, o desrespeito à data-limite transfere o risco do empreendimento ao empregado.

Espera em hospital

A esposa de um paciente que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada em R$ 30 mil por danos morais, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O paciente entrou no dia 8 de junho de 2013 no Pronto-Socorro Municipal Central de Bauru e, no mesmo dia, tentaram a transferência para a UTI do Hospital Estadual da cidade. Após negativas, o doente faleceu em 12 de junho. Para o desembargador relator Manoel Ribeiro, a internação na UTI era "medida imprescindível para a recuperação de sua saúde, na medida em que o nosocômio municipal tomou todas as diligências necessárias para salvar a vida do paciente". O julgamento foi unânime.

Fonte : Valor

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