Destaques – Litigância de má-fé.

A 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) multou, por litigância de má-fé, um trabalhador que ofereceu dinheiro para tentar convencer um colega a ser testemunha em seu processo (nº 0000117-79. 2018.5.23.00060. Ele tentava reverter seu pedido de demissão para dispensa imotivada. A negociação para comparecer em juízo foi descoberta com as mensagens que constavam em conversas de um aplicativo no celular. Foi o próprio trabalhador que se entregou, sem querer. Ele havia enviado a mensagem a uma possível testemunha alguns dias antes da audiência, que aconteceu no dia 30 de maio. Como a testemunha não compareceu, o trabalhador mostrou a conversa à magistrada com o objetivo de comprovar que ele falou que viria. Nesse momento, a juíza Márcia Martins Pereira teve acesso ao histórico do bate-papo no qual ele prometia 5% do que recebesse com o processo ao colega, caso ele comparecesse em juízo para testemunhar em seu favor. "Falei pessoalmente para você que, se eu ganhasse um dinheirinho, dava pelo menos uns 5k para você. Minha palavra não faz curva, se você for, dou para você 5% do que der", disse o trabalhador ao colega, que confirmou que iria à audiência. As mensagens foram fotografadas e juntadas ao processo.

Repousos semanais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as Lojas Renner a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão, da 4ª Turma, segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição, que lista como direito dos trabalhadores o repouso "preferencialmente aos domingos" (RR-1000668-13. 2015.5.02.0465). Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por oito dias sem folga. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até oito dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a sentença.

Auxílio-moradia

O ministro Og Fernandes, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei (PUIL 429) apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que trata da viabilidade do recebimento, durante o programa de residência médica, de auxílio-moradia e alimentação pelos residentes, nos moldes do artigo 4º da Lei 6.932/1981. No pedido, o hospital alegou que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) diverge da jurisprudência já pacificada nas turmas de direito público do STJ, as quais entendem ser indevido o pagamento do auxílio-moradia a médicos residentes que cursaram a residência antes da Lei 12.514, de 2011, que alterou a redação da Lei 6.932, de 1981. O pedido da instituição já havia sido negado anteriormente com base no resultado do julgamento da Petição (PET) 10.239, em que o relator, ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que o tribunal não possui entendimento uniforme sobre o tema. Na decisão, porém, o ministro Og Fernandes considerou necessário um novo julgamento, visto que os julgados apresentados pelo hospital para firmar a tese da inexistência do direito dos auxílios aos médicos residentes são posteriores ao julgamento da PET 10.239.

Fonte : Valor

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