Destaques – Litigância de má-fé

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) negou apelação (20053809003248-0/MG) contra sentença que condenou a parte por litigância de má-fé, por considerar que o recurso proposto (embargos à execução) teve finalidade protelatória. Nas alegações, a parte sustentou não ter agido de má-fé e ter produzido prova por reconhecer a dívida cobrada. Em análise do processo, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, informa que o inconformismo do apelante contra a execução fiscal foi julgada improcedente em 1996, tendo o julgador, na ocasião, entendido não ser necessária a produção de provas em audiências, rejeitando as preliminares e a defesa de mérito. O apelante recorreu daquela sentença aduzindo que teria havido cerceamento de defesa, pelo julgamento de plano dos embargos, sem que se lhe tivesse sido dada a oportunidade de produção de provas. Declarada a nulidade da sentença, os autos retornaram à 1ª instância onde o apelante foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, sem que tenha se manifestado. Na audiência de instrução, o apelante compareceu, porém nada requereu. O magistrado relata que a postura omissa do apelante após ter requerido a nulidade da primeira sentença sob a tese de cerceamento de defesa, "evidencia o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, quando pediu a desconstituição da sentença, o apelante não tinha a real intenção de produzir nenhuma prova, mas tão somente de protelar o desfecho do processo".

Desconto em folha

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Banco de Brasília (BRB) se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da autora, relativos aos contratos bancários firmados entre as partes que ultrapassem o percentual de 30% incidente sobre os seus rendimentos salariais líquidos. A autora efetuou empréstimos com instituição financeira e os descontos referem-se aos pagamentos mensais do débito. Para o magistrado, embora sejam lícitos os descontos efetuados na conta corrente e na folha de pagamento da autora, porque decorrem de negócios jurídicos por ela pactuados, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que tais retenções devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor, para que não se prejudique sua subsistência, conduzindo-o à insolvência. Segundo o magistrado, "é intolerável a conduta das instituições financeiras de se apropriarem de considerável parte dos recursos da remuneração de seus consumidores para se reembolsarem dos empréstimos concedidos, sem que se faça um controle sobre a saúde financeira de seus clientes". (0723800-40.2016.8.07.0016).

Porta giratória

O Banrisul foi condenado a pagar R$ 3 mil, por danos morais, a um cliente que ficou trancado na porta giratória, tendo que tirar o cinto e ficar de cueca para entrar no banco. O caso foi considerado procedente pela Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre. O autor alegou que ao entrar vestido com roupas típicas em agência bancária, em Porto Alegre, ficou trancado na porta giratória, que bloqueia a passagem para quem passa com objetos metálicos no corpo. O motivo do bloqueio foi a fivela metálica que usava. Como precisou retirar o cinto, a bombacha desceu, deixando-o de cueca. No incidente houve discussão com o segurança da agência que o chamou de "velho bobalhão". Em primeira instância o caso foi julgado improcedente, houve então recurso do autor. O relator do recurso, juiz Lucas Maltez Kachny, entendeu, porém, que houve dano moral pela situação vexatória do cliente (71005646609).

Fonte : Valor

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