Destaques – Lista suja

A Telemar Norte Leste (hoje Oi) foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela elaboração e manutenção de uma "lista suja" contendo nomes de trabalhadores que não deveriam ser contratados pelas empreiteiras terceirizadas que lhe prestavam serviço. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu para R$ 50 mil o valor da indenização que havia sido estabelecida em R$ 100 mil. A empresa foi denunciada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, após a apuração de que a Telemar havia elaborado lista discriminatória para evitar que as empresas terceirizadas contratassem trabalhadores que teriam causado "problemas" ou atuassem na atividade sindical. Diversos trabalhadores relataram que não eram contratados pelas empresas terceirizadas porque seus nomes constavam na chamada "tela de segurança" ou "lista negra". Condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais pela 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Penhora de poupança

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial. A decisão é da 4ª Câmara Civil. Para os desembargadores, o princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando for notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. De acordo com o relator do caso, desembargador Eládio Torret Rocha, a conta poupança de uma construtora do sul do Estado apresentava movimentação similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos. Por esse motivo, a câmara acolheu recurso do credor para confirmar em seu favor a penhora via Bacenjud de R$ 23 mil, diretamente da poupança do devedor. Segundo o relator, cabia à construtora, no papel de executada, trazer aos autos provas de que não estava a promover um desvirtuamento fraudulento da função poupadora dos depósitos. Exemplificou que isso poderia ocorrer a partir de informação sobre a data de abertura da poupança.

Tíquete de estacionamento

A 1ª Vara Empresarial do Rio determinou, em liminar, que a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé exclua dos tíquetes de estacionamento e deixe de ostentar em qualquer forma de aviso a expressão "Recomendamos não deixar objetos de valor no interior do veículo", ou qualquer outra semelhante. Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. No Rio de janeiro, a Ancar é proprietária e faz a gestão do Botafogo Praia Shopping, em Botafogo, do Boulevard Rio Shopping, em Vila Isabel, e do Shopping Nova América, em Del Castilho, entre outros empreendimentos. Em sua decisão, o juiz Paulo Assed Estefan acolheu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. De acordo com os documentos juntados ao processo, a Ancar Ivanhoé inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo. O texto, porém, adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro. "O leitor desavisado pode interpretar a mensagem como se a requerida não se responsabilizasse da boa guarda dos bens que lhes foram confiados e, por consequência, não se vê obrigada a indenizar qualquer perda", disse.

Fonte : Valor

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