Destaques – Lista de demitidos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a pagar danos morais a uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome de quatro demitidos foi exposta no quadro de aviso do departamento comercial. A decisão é da 8ª Turma. A vendedora foi contratada em agosto de 2008 e dispensada em março de 2009. Ela argumentou na ação trabalhista que, se não bastasse todo o desconforto devido à notícia desagradável da demissão, foi submetida ao constrangimento de ter seu nome fixado no quadro de reuniões, abaixo da frase "vendedores demitidos por baixa produtividade". Ao analisar as provas dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) concluiu que houve exposição pública e vexatória da trabalhadora e fixou em R$ 4 mil a indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente desde a sentença, proferida em 2010. A Santa Casa, então, recorreu ao TST para reduzir a indenização a R$ 2 mil, valor estabelecido anteriormente pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP). Por unanimidade, porém, o TST não conheceu do recurso.

Cláusula de arbitragem

A instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação em que consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente. O julgamento da 4ª Turma teve por base processo no qual o autor narra que firmou contrato com a MRV Engenharia em 2007 para compra de uma casa em São José dos Campos (SP). Juntamente com o contrato, foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Segundo o requerente, o contrato apresentava cláusulas abusivas. Alegou ainda que a empreiteira não entregou os documentos necessários para obtenção de financiamento imobiliário. Pelas dificuldades, o autor pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato, dentre elas a arbitral. O requerente também pleiteou o ingresso imediato no imóvel e a indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de anulação da cláusula arbitral, por entender que o autor concordou de forma expressa com a adoção da prática. O autor, então, buscou a reforma do acórdão no STJ.

Justa causa

A 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) afastou justa causa aplicada a empregado que estava preso. No caso, o funcionário ficou afastado do trabalho de 21 de julho de 2014 até o dia 4 de dezembro de 2014, quando foi formalizada a sua dispensa pela empregadora, empresa do ramo de distribuição e logística. O não comparecimento se deu em razão de ele estar recolhido na cadeia pública de Montes Claros, sob a acusação de participação em crime de homicídio. Na sentença, o magistrado chamou a atenção para o fato de a ré admitir que tinha conhecimento desse fato. Nesse caso, segundo o julgador, não há como se reconhecer que o reclamante tinha interesse em se desligar do emprego. "Inegável que durante a prisão o indivíduo sofre restrição na sua liberdade de ir e vir, fato que se mostra como justificativa plausível para a sua ausência ao trabalho", destacou na sentença, citando jurisprudência do TRT de Minas no mesmo sentido.

Fonte : Valor

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