Destaques Liminar contra o Metrô

A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de alterar a forma como paga os salários dos seus trabalhadores há mais de 40 anos: adiantamento no dia 15 (conhecido como "vale") e pagamento do salário no dia 30. Publicada ontem, a decisão é uma liminar da juíza Luciana Siqueira Alves Garcia, da 7ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região. Em caso de descumprimento, o Metrô deverá pagar uma multa diária de R$ 200 mil. A decisão é resultado de uma ação coletiva proposta em 17 de março pelo Sindicato dos Metroviários de São Paulo pedindo que a alteração seja considerada nula e mantida a regra atual de recebimento de salários até o julgamento final da ação. No mês de fevereiro, o Metrô comunicou em carta ao sindicato que, por razões de contingenciamento, o "vale" seria depositado no dia 20 e o pagamento, no 5º dia útil do mês seguinte. Não houve negociação com os funcionários. Na liminar, a juíza do trabalho entendeu que a medida configurou uma alteração unilateral do contrato de trabalho, o que afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo informa que para haver alterações nos contratos é necessário mútuo consentimento entre empregador e empregado e que não ocorra prejuízos (diretos ou indiretos) aos trabalhadores.

Página no Facebook

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP (protocolo de internet, na sigla em inglês) e do URL (localizador-padrão de recursos) da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações. Na ação, a internauta narra que em outubro de 2012 um terceiro, se passando por ela, criou um perfil falso para postar fotos e mensagens. Em março de 2013, ela utilizou ferramenta disponibilizada pelo próprio Facebook para "denunciar/bloquear" conteúdos, porém a empresa nada fez. O perfil foi desativado somente com a decisão liminar da 1ª Vara Cível de Varginha. Em sua defesa, o Facebook argumentou que o pedido de indenização era improcedente, pois a empresa somente hospeda os conteúdos criados e inseridos pelos seus usuários, portanto não pode ser obrigada a exercer controle prévio sobre os assuntos publicados.

Pedido de demissão

A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços, de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a 4ª Turma não conheceu do seu recurso. Com menos de um ano de serviço na Quali, prestando serviços para a Chevron Brasil Lubrificantes, alegou na petição inicial que foi coagido a pedir demissão. Mas, em audiência, disse que achava "que estava sendo dispensado" e não que pediu "para ser dispensado". O preposto da empresa, por sua vez, disse que o auxiliar vinha faltando injustificadamente e que, por isso, alertou-lhe sobre a possibilidade de ser dispensado por justa causa, informando que seria melhor pedir demissão. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) declarou a nulidade do pedido de demissão, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reformou a sentença.

Fonte : Valor

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