Destaques – Lei do Estágio

Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei nº 11.788 (Lei do Estágio), de 2008, faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, que manteve sentença que condenou um escritório de advocacia a reconhecer o vínculo trabalhista e a pagar verbas respectivas para um ex-estagiário. O autor da ação trabalhista (nº 0012 145-57.2016.5.18.0081) alegou que foi contratado em janeiro de 2016 para a função de captador de clientes. No mês de outubro, pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho porque sua carteira de trabalho não fora anotada, pediu ainda as verbas decorrentes do contrato. Já o escritório reconheceu a prestação de serviços, contudo na condição de estagiário, com carga horária de seis horas, dentro do escritório e com atividades inerentes ao curso de direito, inclusive com contrato de estágio assinado e monitorado pela faculdade onde o autor estudava.

Comprovante de endereço

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a sentença que extinguiu processo sobre concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante de endereço residencial da parte autora. Em suas razões recursais (processo nº 0019343-35.2018.4.01.9199), a apelante sustentou o cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o regramento pátrio não prevê a exigência documental efetuada. A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso destacou que "é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de indicação do endereço residencial da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos". Segundo a magistrada, de acordo com os artigos 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial, é inexigível a juntada de comprovante de residência por ausência de disposição legal.

Síndrome de Burnout

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 80 mil para R$ 30 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um atendente que desenvolveu Síndrome de Burnout em decorrência de assédio moral. Para a 8ª Turma, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) foi excessivo (RR-1306-21.2016. 5.14.0004 e ARR-10384-73.2017.5. 15.0037). No caso, o atendente foi aprovado, em 2002, em concurso para trabalhar na agência dos Correios em Candeias do Jamari, próximo a Porto Velho (RO). Segundo ele, em 2005, quando passou a exercer função gratificada, o gerente de vendas começou a ameaçar substituí-lo devido aos baixos resultados nas vendas, a expô-lo diante dos colegas por não atingir as metas e a desqualificá-lo profissionalmente. A perícia médica realizada pelo INSS em junho de 2015 constatou que o atendente sofria de Síndrome de Burnout, termo usado para representar distúrbio psíquico caracterizado por exaustão prolongada e diminuição do interesse em trabalhar. A doença está normalmente relacionada à realização de jornadas de trabalho extenuantes, que causam o exaurimento físico e emocional do profissional. Na reclamação trabalhista, o atendente disse que a empresa foi omissa em relação ao assédio e negligente em relação ao seu estado de saúde.

Fonte : Valor

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