Destaques – Lei da Repatriação

Todos os recursos que tramitam ou que vierem a tramitar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região envolvendo discussões a respeito do repasse regulado pela Lei nº 13.254 (conhecida como Lei da Repatriação), de 2016, para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão suspensos até que seja tomada uma única decisão sobre a controvérsia. A 1ª Seção, formada pelos desembargadores da 1ª e 2ª Turmas, admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 505432 18620164040000), instrumento previsto no novo Código de Processo Civil para ser utilizado quando existem vários processos análogos. A primeira ação judicial solicitando inclusão da parcela decorrente da multa assegurada pela lei no cálculo dos valores a serem repassados ao FPM foi proposta pela cidade de Salto do Lontra (PR) contra a União. Após várias ações semelhantes chegarem ao Judiciário, a 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR) entrou com o pedido de padronização dos argumentos buscando uma solução isonômica, já que todas as prefeituras do país têm interesse no tema.

Trabalho escravo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um dos proprietários da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), por reduzir cinco trabalhadores a condição análoga a de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Os magistrados da 5ª Turma ainda determinaram na decisão (Apelação 000 6807-68.2014.4.03. 6000/MS) o aumento da pena aplicada ao réu, tendo em vista que os homens foram resgatados em situação de risco. Narra a denúncia que uma fiscalização realizada no dia 5 de fevereiro 2013 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, junto com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Militar, constatou as condições degradantes a que eram submetidos os trabalhadores, demonstradas por fotos do local e dados coletados com os funcionários. O grupo identificou que os trabalhadores eram alojados em acampamentos construídos com lonas plásticas e sobre terra batida, dormiam sobre "tarimbas" (estruturas improvisadas feitas com galhos de árvores e troncos de madeira), não tinham banheiro e nem local adequado às refeições e à manutenção dos alimentos.

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a admissão de um candidato aprovado em concurso público que foi desclassificado por regra não prevista em edital. A decisão é da 2ª Turma (RR-1924-48.2012.5.03.0024). No caso, o trabalhador foi aprovado para o cargo de agente de correios (carteiro). Porém, ao realizar os exames pré-admissionais, foi considerado inapto ao ser diagnosticado com geno varo, alteração angular dos membros inferiores. Ao requerer a nulidade do ato administrativo, ele alegou que outras avaliações ortopédicas atestaram sua aptidão física para a função, e ainda que não havia previsão expressa no edital das doenças que o impediriam de tomar posse. A ECT sustentou que a reprovação foi baseada em critérios previstos em norma interna da empresa (Manual de Pessoal). "Apesar de aparentemente simples, o dano já existente nos membros inferiores, associado às atividades inerentes ao cargo pretendido, é passível de agravamento com o exercício da atividade cotidiana", argumentou. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, porém, manteve a sentença da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que considerou o ato administrativo "viciado e ilegal".

Fonte : Valor

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